Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES DA MATRIZ POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. 1. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO, COMO PRAZO MÍNIMO ENTRE TENTATIVAS DE BLOQUEIO, PARA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. 2. DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO SE TRATA DA MESMA SOLICITADA ANTERIORMENTE, POIS DIZ RESPEITO A BENS PENHORÁVEIS DA MATRIZ. 3. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DA MATRIZ EM RAZÃO DE DÉBITO ATRIBUÍDO À FILIAL. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.355.812/RS). 4. PROCESSO EXECUTIVO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.