matricula de leiloeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.

«Consoante o Lei 8.934/1994, art. 32, I, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - LEVANTAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO CONDICIONADO AO REGISTRO DA CARTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO - ART. 903, CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO A ATO FUTURO DE TERCEIRO - AGRAVO PROVIDO

3 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por dano material, sob o fundamento, em síntese, que não conseguiu reaver a quantia paga aa Leiloeiro indicado para promover a hasta pública do imóvel por ele arrematado, equivalente a R$ 26.997,55 (vinte e seis mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo o ente público ser responsabilizado pela anulação da Leilão, decorrente de sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Na hipótese em exame, observa-se que a Leiloeiro, nomeado nos autos do processo de 0042035-70.2000.8.19.0001, foi apontado pelo credor, nos termos do CPC, art. 706 e, no momento da indicação, o profissional estava apto a exercer a função. Conforme devidamente destacado pelo Julgador de primeiro grau, a anulação da hasta pública não teve qualquer relação com o cancelamento da matrícula da Leiloeiro na JUCERJA, não sendo cabível qualquer responsabilização do Poder Judiciário pelos prejuízos suportados pelo apelante. Tese de que houve erro do Poder Judiciário, capaz de gerar a responsabilização do Estado, que não merece acolhimento, devendo a cobrança do montante retido indevidamente pela Leiloeiro dirigir-se unicamente a este. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante ao afastamento do critério de sorteio na formação da lista de Leiloeiros Oficiais credenciados - Ilegalidade de cláusula do edital de chamamento público - Ocorrência - Atividade regrada pelo Decreto 21.981/1932 - Estando vigente o citado Decreto que regula a profissão de leiloeiro no território Nacional, é obrigatória a sua observância pelos editais de credenciamento de leiloeiros oficiais até que seja revogada ou declarada sua inconstitucionalidade - Sentença reformada - ORDEM CONCEDIDA para determinar que as autoridades impetradas retifiquem o instrumento convocatório, corrigindo a redação dos subitens 2.2, 7.1, 7.2 e 7.4, a fim de constar como critério objetivo e obrigatório de escolha dos leiloeiros oficiais habilitados o da antiguidade da matrícula - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Execução. Pretensão à expedição de Carta de Arrematação com inclusão das duas vagas ou, alternativamente, desistência da arrematação por vício no edital. Hipótese em que a Leiloeiro informou que as vagas foram consideradas na avaliação, e constaram no edital como acessórias ao apartamento. Vagas com matrículas independentes sendo, portanto, consideradas autônomas, mas que não foram penhoradas. Inviabilidade da inclusão das duas vagas na Carta de Arrematação. Necessidade de observância do art. 886, e seguintes, do CPC. Vedação ao enriquecimento sem causa do executado, vez que as vagas foram consideradas na avaliação. Anulação da Leilão e arrematação por vício no edital. Recurso parcialmente provido para esse fim

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Unidade geradora do débito penhorada. Matrícula do imóvel que não prevê a existência de vaga de garagem. Edital de leilão - baseado em laudo pericial - que descreve o bem de maneira equivocada. Pedido de desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de hasta pública, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de vaga de garagem que diminui o valor do bem. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do CPC. Direito do arrematante ao recebimento dos valores despendidos a título de comissão da Leiloeiro, já que a prestação do serviço não se consolidou por fato estranho à sua vontade. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandados de levantamento em favor da municipalidade, do condomínio e da credora fiduciária. Houve, no curso do feito, uma sucessão de equívocos que não podem ser corrigidos senão com o refazimento de diversos atos processuais. Notadamente, observa-se que há discrepância entre o termo de penhora e o edital de leilão, segundo os quais a constrição recaía sobre o imóvel em si, e o que constou da matrícula (penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel); ausência de esclarecimento prévio sobre se o arrematante assumiria ou não o débito remanescente perante a credora fiduciária e se o registro da alienação fiduciária seria cancelado, o que foi alertado pela Leiloeiro; alteração do objeto da penhora, considerando o que constou do edital, por decisão posterior ao próprio aperfeiçoamento da arrematação; e imposição, somente na sentença, ao arrematante do ônus de saldar extrajudicialmente o crédito remanescente da credora fiduciária e a esta de aceitar a substituição do devedor no contrato. Nessas condições, não há como convalidar a alienação judicial, que deve ser integralmente refeita. Leilão e sentença anulados.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que elevou o percentual da comissão da Leiloeiro para 5% sobre o valor da arrematação, bem como determinou a este a intimar os credores com indisponibilidades averbadas nas matrículas - Inconformismo da exequente - Descabimento - Fixação da comissão da Leiloeiro - Manutenção - Valor fixado que se mostra razoável para remunerar o trabalho prestado, considerando o decurso de cinco anos da última fixação - Intimação dos credores com indisponibilidades averbadas nas matrículas - Comando que se refere às indisponibilidades decorrentes da Justiça Trabalhista, conforme determinado em v. Acórdão anterior - Determinação que visa dar ciência aos credores dos respectivos créditos trabalhistas, visto a preferência legal que possuem para satisfação de seus créditos, mesmo que as indisponibilidades de cada qual tenha sido averbada após a penhora - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -

Nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário não configurada - Escritura pública de doação não averbada nas matrículas dos imóveis - Questão decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2082613-77.2022.8.26.0000 - Alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos antigos proprietários, que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Penhora que recaiu exclusivamente sobre o apartamento, não abrangendo as vagas de garagem dotadas de matrículas autônomas - Avaliação que somente levou em consideração a metragem do apartamento - Edital de praceamento que somente fez referência ao apartamento e sua respectiva matrícula, havendo menção a garagem apenas no campo de observação das benfeitorias - Valor pago pelo arrematante que não abrangeu as vagas de garagem - Preclusão não configurada - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma prevista no CPC, art. 903, § 4º, dentro do respectivo prazo decadencial (art. 178, II, do CC) - Inexistência de violação ao princípio da segurança jurídica - Nulidade parcial da arrematação reconhecida, afastada a pretensão reconvencional - Decisão que gera efeitos ex tunc, como se os bens não tivessem saído da esfera patrimonial dos autores - Indenização pelo uso das vagas de garagem devida - Exercício de eventual direito de regresso pelo arrematante em face do Condomínio e da Leiloeiro que deverá ser objeto de ação própria - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO ARREMATANTE.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que anulou a arrematação. Insurgência da arrematante. Inadmissibilidade. Leiloeira que deixou de intimar a titular do direito decorrente da penhora averbada na matrícula da vaga de garagem. Afronta ao disposto no V do CPC, art. 889. Decisão preservada. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da arrematante com relação à decisão que condicionou a imissão na posse do imóvel ao registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor da arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu leilão do imóvel matrícula 105.937 do RI de Sorocaba, aceitou indicação da leiloeira e fixou requisitos para a realização do certame. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Insurgência da executada contra decisão que lhe negou a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Constatação, pelos documentos carreados aos autos de origem, de que a autora não faz jus à gratuidade da justiça. No que concerne à tutela de urgência pretendida, com vistas a «suspender a Leilão extrajudicial agendado para o dia 30/07/2023, 11hs, e impedindo a designação de novas datas pelo mesma Leiloeiro ou por qualquer outro, enquanto tramitar o presente feito, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (CPC, art. 300). Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Regular notificação da devedora, ora agravante, pelo cartório de registro de imóveis, para purgação da mora. Não constatado o alegado equívoco na numeração do imóvel indicada no edital das hastas públicas. Numeral que confere com aquele ínsito na certidão de matrícula do bem. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido, com determinação. Revogada a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

As recorrentes alegam que são proprietárias do imóvel arrematado, desde a venda do terreno que a elas pertencia para Ré/executada, em 26/09/2011. Aduzem que as Rés não cumpriram a obrigação de fazer de consistente em celebrar a escritura pública da referida unidade, além de três outras unidades do empreendimento em comento, o que originou a propositura de demanda judicial, na qual lograram-se as ora recorrentes vencedoras. ... (Continua)

16 - TJSP ARREMATAÇÃO -

Ação anulatória - Após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo ser ajuizada ação anulatória do ato, nas hipóteses previstas no art. 903, CPC ( CPC/1973, art. 694), sendo o terceiro adquirente do bem arrematado parte legítima para o ajuizamento da ação - Considera-se válida a arrematação de bem imóvel, ainda que o bem tenha sido objeto de anterior promessa de compra e venda feita por instrumento particular ou escritura pública não registrada na matrícula do imóvel, porque: (a) a ausência de registro não permite que a alienação seja oponível a terceiros, uma vez que só produz efeitos obrigacionais entre as partes que a pactuaram e (b) somente com o registro é que o terceiro adquirente se torna proprietário do bem - manutenção da r. sentença que julgou «IMPROCEDENTE a ação em relação aos réus originários, nos termos do CPC, art. 487, I, revogando a liminar outrora concedida, tendo em vista a ausência de qualquer vício que a macule, nos termos do art. 903, §1º, I, CPC, pois: (a) embora tenha sido objeto de alienação por instrumento particular firmado entre a proprietária construtora executada e os ora autores, não houve registro da avença no cartório imobiliário, de forma que o bem ainda não havia sido transferido para a esfera patrimonial dos adquirentes, permanecendo com a parte executada; (b) não houve manifestação da parte autora adquirente, por meio de embargos de terceiros, antes da arrematação do imóvel e (c) com a expedição da carta, considera-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, de sorte que o arrematante possui melhor título que os anteriores adquirentes. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Militar submetido a conselho de disciplina. Equívoco. Troca de nomes. Constrangumento comprovado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação em danos morais. Recurso desprovido.

«1. O demandante, policial militar, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de lesão corporal de natureza grave. Diante disso, foi editada a Portaria383 de 30 de março de 2004, submetendo o militar a Conselho de Disciplina, sendo que, erroneamente, colocaram a matrícula do ora demandante no ato administrativo. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.

Fase satisfativa. Decisão cancelanda Leilão e determinando que o exequente, ora agravante, realize a devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive comissão de leiloeiro, em razão de o imóvel arrematado ser de propriedade de terceiro estranho à lide. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. ... (Continua)