Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu leilão do imóvel de matrícula 27.258 do RI de Tupaciguara/MG, aceitou indicação da leiloeira e fixou requisitos para a realização do certame - Excesso de penhora - Intempestividade - Tema do excesso de penhora anteriormente decidido e afastado - A decisão lesiva não é a que deferiu a realização da Leilão, mas a decisão anterior irrecorrida que rejeitou a impugnação e a tese de excesso de penhora do imóvel e dos veículos - Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)*... (Continua)