Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 736.6748.9668.4605

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que anulou a arrematação. Insurgência da arrematante. Inadmissibilidade. Leiloeira que deixou de intimar a titular do direito decorrente da penhora averbada na matrícula da vaga de garagem. Afronta ao disposto no V do CPC, art. 889. Decisão preservada. Recurso desprovido... ()

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