Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante ao afastamento do critério de sorteio na formação da lista de Leiloeiros Oficiais credenciados - Ilegalidade de cláusula do edital de chamamento público - Ocorrência - Atividade regrada pelo Decreto 21.981/1932 - Estando vigente o citado Decreto que regula a profissão de leiloeiro no território Nacional, é obrigatória a sua observância pelos editais de credenciamento de leiloeiros oficiais até que seja revogada ou declarada sua inconstitucionalidade - Sentença reformada - ORDEM CONCEDIDA para determinar que as autoridades impetradas retifiquem o instrumento convocatório, corrigindo a redação dos subitens 2.2, 7.1, 7.2 e 7.4, a fim de constar como critério objetivo e obrigatório de escolha dos leiloeiros oficiais habilitados o da antiguidade da matrícula - Recurso provido... (Continua)