material importado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de aneurisma cerebral. Cláusula que exclui a utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Cláusula abusiva. CDC, arts. 4º, III, e 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não existente similar nacional.... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Decisão terminativa de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de apelatório. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade contratual e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos da inicial. Plano de saúde. Relação de consumo. Aplicação do CDC (Súmula 469, STJ). Paciente diagnosticada com catarata nos olhos. Solicitação de procedimento cirúrgico com implante de lente intra oculares. Material importado solicitado pelo médico responsável. Negativa da empresa de plano de saúde sob o argumento de inexistir cobertura para tratamento com material importado. Argumentos defensivos carregam evidente abusividade, posto que tentam obstar a prestação de serviço médico e de saúde. Material importado imprescindível ao êxito do procedimento médico. Negativa de cobertura implica no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, não se harmonizando com a legislação consumerista. Cabível indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do TJPE. Negado provimento ao agravo legal em apelação. Decisão unânime.

3 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar refutada. Mérito. Negativa de cobertura. Artroplastia de joelho. Prótese importada. Incidência da legislação consumeirista. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cláusula contratual prevendo a cobertura para próteses importadas apenas se inexistente produto similar nacional. Declaração firmada pelo médico assistente justificando a necessidade da utilização do material importado, de qualidade superior, o que revela a inexistência de produto similar, que pressupõe o mesmo efeito. Negativa indevida. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Se o médico entende necessária a utilização do material importado como melhor método de tratamento não pode a operadora de saúde negar-se a ressarcir a autora pelos valores desembolsados. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Material importado. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado que entendeu ser abusiva a cláusula contratual que excluiu o custeio de prótese importada necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias e a interpretação do contrato firmado entre as partes, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. Súmula284/STF. Pré-questionamento. Ausência. Súmula282/STF. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cláusula que nega custeio de material importado. Inexistência de similar nacional. Abusividade reconhecida.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/08/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/09/2015 e conclusão ao gabinete em 03/01/17. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Negativa de tratamento médico. Material importado.

«1. Cláusulas contratuais que eximem a seguradora da responsabilidade de custear material cirúrgico solicitado, acaba por impor à relação jurídica, de natureza indubitavelmente consumerista, um desequilíbrio injustificado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Material importado. Cobertura. Recusa. Incidência das disposições do Código de Defesa do consumidor, mesmo sendo o contrato anterior e não adaptado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão ao fornecimento reconhecida. Cobertura integral devida. Recurso não provido.

8 - TJRS SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA COM PRÓTESE E IMPLANTE. AUSENTE PEDIDO PRÉVIO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPLANTE NACIONAL DISPONIBILIZADO E QUE CONGREGA A QUALIDADE NECESSÁRIA PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. REEMBOLSO DE MATERIAL IMPORTADO NÃO DEVIDO.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Prótese de material importado. Exclusão expressa no contrato. Abusividade. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura dano moral in re ipsa a recusa de tratamento expressamente excluído em contrato de plano de saúde, ainda que posteriormente a cláusula seja tida por abusiva e o tratamento venha a ser custeado por força de decisão judicial. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de prótese negada, sob a alegação de se tratar de material importado. Descabimento. Cláusula restritiva não redigida em destaque, como determina o CDC, art. 54, § 4º. Exclusão da cobertura de medicamentos importados, prevista contratualmente, que deve ser interpretada em favor do consumidor. Prescrição da prótese importada feita por médico conveniado da requerida. Recusa do fornecimento e custeio de material necessário ao sucesso da cirurgia coberta pelo contrato. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 51, IV e § 1º, II. Recurso provido para condenar a ré a reembolsar à autora o valor pago pela prótese implantada.

11 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia para correção de catarata com implante de lentes intraoculares importadas. Recusa de fornecimento do material importado prescrito. Prova pericial que demonstrou a desnecessidade das lentes solicitadas para a correção da catarata em contraposição à adequação daquelas cobertas pela operadora. Lentes pretendidas que, na verdade, destinam-se à correção de erro refrativo (astigmatismo). Custeio indevido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de prótese. Determinada a realização de perícia técnica para averiguar se há diferença entre o material importado e o nacional aprovado pela agência nacional de saúde suplementar. Livre convencimento do magistrado. Revolvimento fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

13 - TJSP Apelações. Ação condenatória de rito comum promovida em face do Estado de São Paulo e do Município de Guararapes. Procedimento cirúrgico. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de realização de cirurgia para troca de prótese (artroplastia), com uso de material importado. Não cabimento. Ausência de prova de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que o demandante não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera. Sentença reformada. Recursos providos

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Colocação de prótese. Determinação médica para utilização de material importado. Recusa da prestadora deduzindo que somente possui cobertura para próteses cujo material seja nacional. Descabimento. Cláusula considerada abusiva, sendo que o profissional de medicina é que detém conhecimento técnico sobre quais materiais devem ser utilizados no procedimento. Hipótese, ademais, de relação de consumo onde a ré não comprovou que o material nacional teria a mesma qualidade e eficácia que o similar estrangeiro. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Cominatória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. MATERIAL IMPORTADO. SOLIDARIEDADE SISTÊMICA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MATERIAL NÃO PADRONIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo Estado contra sentença que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese importada, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário internado em hospital, submetido a cirurgia de videolaparoscopia de joelho mediante autorização do plano de saúde, recusandose este ao custeamento de materiais utilizados por serem estrangeiros. Existência de parecer da Agência Nacional de Saúde isentando a operadora de arcar com material importado somente havendo similar nacional. Ausência de comprovação de que estes materiais substituam com a mesma funcionalidade aqueles indicados pelo médico nas condições especiais do paciente. Decisão condenatória da empresa de saúde mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Tributário. ICM. Importação. Valor em moeda estrangeira. Momento da conversão.

«Se o Estado admitiu que o contribuinte recolhesse ICM, no dia em que desembaraçou o material importado, fazendo-se a conversão pelo câmbio deste dia, não lhe é lícito fazer lançamento complementar, a pretexto de tomar como fato gerador do tributo, a entrada do bem, no estabelecimento do importador.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reembolso, inclusive com a utilização de material importado. Cientificada da necessidade do beneficiário do plano ser imediatamente operado, a operadora manteve-se silente muito além do prazo expressamente previsto em contrato. Omissão controvertida que implicou em sua anuência e responsabilidade pelo ressarcimento das despesas havidas. Recusa em ressarcir espontaneamente tal valor e, a propositura de embargos à míngua de qualquer fomento fático configuram abuso de direito com a violação do disposto no CPC/1973, art. 17, I a III. Recurso provido para julgar improcedente os embargos e, de ofício, reconhecer a litigância de má-fé.

19 - TJRS Direito privado. Seguro. Procedimento cirúrgico. Material importado. Cobertura. Negativa. Abusividade. Reconhecimento. Despesa. Restituição. Procedência. Lei 8078/1990. Lei 9656/1998. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reembolso de despesas. Procedimento cirúrgico. Prótese ou órtese importada. Cobertura securitária devida. Ausência de cláusula expressa de exclusão.

«Da legitimidade passiva e denunciação à lide 1. Caso em que há relação jurídica entre as partes, uma vez que, ainda que o fato gerador do direito invocado pela autora tenha ocorrido quando o plano ainda era gerido pela Doctor Clin, as obrigações relacionadas aos contratos adquiridos pela ré são, agora, de sua responsabilidade, de sorte que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda objetivando impor à operadora ré, o custeio de cirurgia de artroplastia de quadril, incluindo materiais/próteses - Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Controvérsia que, no entanto, não dispensava a produção de prova pericial - Negativa da operadora limitada ao custeio da prótese de cerâmica importada, indicada pelo médico que assiste o autor (que, por seu turno, aponta maior durabilidade do material importado) - Necessária realização de prova pericial para se aferir a superioridade da prótese indicada ao autor, frente à nacional, autorizada pela operadora - Precedentes envolvendo situações idênticas - Sentença anulada «ex officio para esta finalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)