manutencao de plano de saude demissao sem justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO -

Art. 30, lei 9.656/1998 - Nos casos de demissão sem justa causa, o ex-empregado tem direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral - Irrelevante o prazo de contribuição de 10 anos aplicável à aposentadoria - Período de manutenção será de um terço do tempo de permanência no plano - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

Manutenção do contrato nos termos da Lei 9.656/98, art. 30. Pretensão de continuidade da contratação, em razão da gravidade do quadro de saúde da autora. Beneficiária que sofreu acidente doméstico na vigência do aviso prévio, tendo fraturado o rádio, passado por cirurgia e atualmente ainda está se recuperando da grave lesão. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação que não decorre da relação de emprego, mas da Lei 9.656/98. Operadora que é a responsável pela manutenção do plano de saúde, após a demissão. Beneficiária dependente que se encontra em meio a tratamento de grave lesão. Impossibilidade de interrupção do tratamento. Término do prazo de vigência do contrato que não impede a sua manutenção, para tratamento de doenças graves até alta médica. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Situação excepcional. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionária demitida sem justa causa. Cancelamento do plano após período de remissão. Impossbilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter jus custeado o benefício por período superior a dez anos. 2.Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (TEMA 929).... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA E DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. TEMA STJ 1082. INAPLICABILIDADE.

A hipótese vertente não se amolda ao Tema 1082 do STJ, sendo o caso de estabelecer o necessário distinguishing. Afinal, a possibilidade de prorrogação do vínculo contratual como forma de garantir a continuidade de tratamento médico em curso ocorre nas hipóteses em que a rescisão unilateral parte da operadora do plano de saúde, situação distinta daquela descrita na petição inicial, em que o termo final do contrato decorre de demissão da titular pela estipulante. ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva, veiculada em contraminuta pela corré Bradesco Saúde, afastada. Mérito. Insurgência da parte autora. Hipótese em que o plano de saúde foi cancelado durante a internação hospitalar da autora, em tratamento médico decorrente de neoplasia maligna. Cancelamento decorrente de demissão sem justa causa do beneficiário titular, que não contribuía ao pagamento mensal do plano. Caso concreto que impõe a distinção e harmonização da aplicação do Tema 989 do C. STJ aos princípios da boa-fé na execução contratual e da função social do contrato, a fim de assegurar a continuidade do plano de saúde em favor da autora até efetiva alta médica. Abusividade na rescisão efetivada antes da alta médica definitiva. Aplicação analógica da Lei 9.656/98, art. 13, III. Inteligência do Tema 1082 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Danos morais não caracterizados. Existência de dúvida razoável na conduta das rés, que não se revela manifestamente ilegal. Sentença reformada para condenar as rés na manutenção do plano de saúde do qual a autora é dependente, nos mesmos moldes até então vigentes, até sua alta médica definitiva, mediante o pagamento integral das mensalidades, que corresponde ao valor que era pago em seu favor pela empresa estipulante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47486)... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ex-empregado contra a operadora de plano de saúde e sua ex-empregadora, pleiteando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após sua demissão sem justa causa, mediante pagamento integral das mensalidades, além de indenização por danos morais pelo desligamento indevido. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO AUTORAL DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar eventual direito da autora de permanecer inscrita no plano de saúde dos funcionários ativos da empresa ré mesmo após demissão sem justa causa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação do empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1. O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Exaurimento do direito. Desligamento do usuário. Legalidade. Plano individual. Migração. Inadmissibilidade. Operadora. Exploração exclusiva de planos coletivos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano coletivo empresarial conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e de valor. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO CONTRIBUINTE. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO.

Ausência de comprovação de notificação do consumidor para lhe conceder a faculdade de manutenção do plano que caracteriza falha na prestação do serviço pela operadora de saúde. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLANO SUPRIMIDO DENTRO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1)

Autor que foi desligado da empresa em 15 de maio de 2017, sem justa causa e com aviso prévio indenizado, ocasião que manifestou opção por não continuar com a manutenção do plano de saúde. 2) 04 de junho de 2017, autor acometido por AVC e internado em Unidade de Tratamento Intensivo. 3) 07 de junho do mesmo ano, parte autora retifica manifestação pela continuidade do plano de saúde junto a empresa. 4) Retificação realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de manutenção nos termos do art. 2º, §6º da Resolução 20/99 do Conselho de Saúde Suplementar, criado pelo art. 35-A da Lei 9.656. 5) Plano de Saúde que não pode ser cancelado ou suprimido dentro do prazo de aviso prévio, ainda cumprido de forma indenizada nos termos do Art. 468 e 489 da CLT e jurisprudência majoritária na Justiça Especializada. 6) Falha na prestação de serviço caracterizada. 7) Autor que apenas deduziu pedido para manutenção do plano de saúde e danos morais. 8) Magistrado que está adstrito a julgar a lide dentro dos limites do pedido nos termos do CPC, art. 492, de modo que não há requerimento da parte autora acerca da condenação dos réus no pagamento do período de internação entre 4 e 15 de junho de 2017. 9) Princípio da Congruência. 10) Dano moral não configurado nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE A FUNCIONÁRIA DESLIGADA SEM JUSTA CAUSA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Havendo prova inequívoca da verossimilhança da alegação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pela rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde, deve ser mantida a decisão agravada que determinou ao plano de saúde a manutenção da vigência do contrato pactuado, nas mesmas condições anteriores ao encerramento do pacto laboral existente entre as partes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano coletivo de saúde. Manutenção no plano após demissão sem justa causa. Seguro custeado integralmente pela empregadora. Atual entendimento desta corte pela improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O atual entendimento deste Tribunal é de que, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória para manutenção em plano de saúde a despeito da demissão sem justa causa. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

1 - Ação cominatória para manutenção em plano de saúde. ... (Continua)