Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionária demitida sem justa causa. Cancelamento do plano após período de remissão. Impossbilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter jus custeado o benefício por período superior a dez anos. 2.Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (TEMA 929).... (Continua)