Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO.

Ausência de comprovação de notificação do consumidor para lhe conceder a faculdade de manutenção do plano que caracteriza falha na prestação do serviço pela operadora de saúde. ... (Continua)