Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ex-empregado contra a operadora de plano de saúde e sua ex-empregadora, pleiteando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após sua demissão sem justa causa, mediante pagamento integral das mensalidades, além de indenização por danos morais pelo desligamento indevido. ... (Continua)