Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva, veiculada em contraminuta pela corré Bradesco Saúde, afastada. Mérito. Insurgência da parte autora. Hipótese em que o plano de saúde foi cancelado durante a internação hospitalar da autora, em tratamento médico decorrente de neoplasia maligna. Cancelamento decorrente de demissão sem justa causa do beneficiário titular, que não contribuía ao pagamento mensal do plano. Caso concreto que impõe a distinção e harmonização da aplicação do Tema 989 do C. STJ aos princípios da boa-fé na execução contratual e da função social do contrato, a fim de assegurar a continuidade do plano de saúde em favor da autora até efetiva alta médica. Abusividade na rescisão efetivada antes da alta médica definitiva. Aplicação analógica da Lei 9.656/98, art. 13, III. Inteligência do Tema 1082 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Danos morais não caracterizados. Existência de dúvida razoável na conduta das rés, que não se revela manifestamente ilegal. Sentença reformada para condenar as rés na manutenção do plano de saúde do qual a autora é dependente, nos mesmos moldes até então vigentes, até sua alta médica definitiva, mediante o pagamento integral das mensalidades, que corresponde ao valor que era pago em seu favor pela empresa estipulante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47486)... (Continua)