mandando de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDANDO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS. INCOMPETÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MANDANDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

2 - TST Recurso ordinário. Mandando de segurança.

«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé.... (Continua)

3 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Bloqueio de prontuário - Prescrição - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandando de segurança. Apreensão de mercadoria. Secretaria de fazenda estadual. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - In casu, o Tribunal de origem, em mandando de segurança e em preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, afastou a ilegitimidade ad causam do Secretário de Fazenda. ... (Continua)

5 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

6 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

7 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - Licitação - Microempresa e Empresa de pequeno porte - Comprovação da regularidade fiscal nos termos dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Gratificação. Diretor de escola estadual. Recebimento devido durante o período de licença. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Mandando de segurança - Objetivo de assegurar a realização de operações interestaduais de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante (filiais) sem a incidência de ICMS - Reexame do recurso, por determinação do e. STF - Incidência da modulação de efeitos determinada nos autos da ADC 49 - Juízo de retratação devido.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandando de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital tendo a impetrante se classificado em primeiro lugar. Edital que não menciona a reserva da discricionariedade da administração pública para a nomeação dos candidatos aprovados. Direito líquido e certo a nomeação e posse do cargo. Segurança concedida. Recursos desprovidos.

11 - STJ Conflito negativo de competência entre a justiça estadual e trabalhista. Mandando de segurança contra ato omisso de prefeito. Repasse de contribuição sindical. Servidores públicos municipais. Vínculo de natureza estatutária. ADIn 3.395-DF. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114, III.

«1. A Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, fixou na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Possibilidade de restituição por meio de precatório. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ. Abrangência período a anterior à impetração. Omissão. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Embargos de declaração acolhidos, divergindo do relator. Agravo regimental da fazenda nacional parcialmente provido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Mandando de segurança. Impetração objetivando o fornecimento de medicamento a paciente de doença grave. Falecimento de demandante, vitorioso na ação, após a interposição de recurso pela Fazenda. Necessidade de análise do recurso, com exame do mérito, para atribuição das verbas de sucumbência. Segurança concedida, responsável a acionada pelas verbas de sucumbência. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

14 - STJ Administrativo. Mandando de segurança denominado «preventivo". Inexistência de violação do CPC, art. 535. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Direito Administrativo. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Direito Administrativo. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Mandando de segurança. Concurso Público. Impetração contra o Presidente da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital. Falta da contratação que não pode ser considerada como ato de gestão comercial, ainda que esta venha a ser efetivada sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Lei 12.016/2009, art. 1º. Descaracterização da competência da Justiça Especializada do Trabalho. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Processual Civil e Administrativo. 3. Espólio. Interesse processual. Configuração. 4. Acumulação de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no segundo cargo antes da edição da Emenda Constitucional 20/98. Possibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandando de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I - A mera contratação de servidores temporários, fundada no CF/88, art. 37, IX, não caracteriza a preterição do candidato aprovado em concurso público, visto se tratar de medida tomada para atender necessidades provisórias da Administração. ... (Continua)