Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandando de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
«I - A mera contratação de servidores temporários, fundada no CF/88, art. 37, IX, não caracteriza a preterição do candidato aprovado em concurso público, visto se tratar de medida tomada para atender necessidades provisórias da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote