1 - TJSP Usucapião. Ré citada por edital. Nulidade. Apelação apresentada por curador especial. Nome da ré que foi grafado incorretamente nas pesquisas de endereço e nos mandados de citação, inviabilizando sua localização. Citação editalícia prematura. Sentença anulada. Recurso provido.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADOS DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV DO CPC.
1.Hipótese que, na verdade, configura inércia do apelante no atendimento ao ato ordinatório de acompanhar a diligência, amoldando-se à figura do abandono da causa, prevista no art. 485, III do CPC/2015. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE - CONTAGEM DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA ORAL REQUERIDA PELOS RÉU REVÉIS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO.
Juntados aos autos o mandado de citação dos réus durante o recesso forense, o prazo para oferta de contestação por eles inicia-se no primeiro dia após o retorno dos prazos, de modo que, não ofertada a defesa no prazo legal, inviável afastar a revelia dos réus. Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. O réu revel pode intervir nos autos a qualquer tempo, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 346, parágrafo único, do CPC. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral requerida pelos réus revéis, notadamente se a prova indeferida teria, em tese, aptidão para comprovar as alegações fáticas que fundamentaram a tese defensiva. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para produção da prova denegada.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória - Contrato Bancário de Crédito Rotativo - Indeferimento de pedido para reconhecimento de citação válida na forma do CPC, art. 248, § 4º - Insurgência que não prospera - Mandados de citação mais recentes dos Autos não recebidos no local, constando expressa anotação acerca da devolução ao Remetente - «AR´s sequer recebidos por funcionário de portaria de condomínio edilício - Menção à mandados de citação expedidos há mais de 02 (dois) anos nos Autos - Próprio Requerente a reconhecer o insucesso da diligência naquela oportunidade - Continuidade do Feito por longo período, com diversas tentativas de citação de todos os componentes do polo passivo, sem exceção - Pedido consumido pela preclusão lógica e temporal - Ato que viola a boa-fé e lealdade processual - Desoneração da diligência sequencial para citação - Inviabilidade - Diligência infrutífera sem qualquer culpa do Poder Público - Ônus da Parte Autora em promover a citação dos componentes do polo passivo da Lide - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJRJ Execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Sociedade contribuinte não localizada no endereço cadastrado na Secretaria de Fazenda Estadual. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou o redirecionamento da sua pretensão executiva em relação aos sócios, tão logo intimado a se manifestar. Demora do Juízo na juntada dos mandados de citação dos sócios, com certidões negativas de localização, por mais de 05 (cinco) anos. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Apelo provido. Anulação da sentença.
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6 - TJRJ Ação de Busca e Apreensão. Devolução de três mandados de citação, busca e apreensão, por inércia do autor em comparecer para agendar a diligência deferida e fornecer os meios necessários para a efetivação da medida. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse processual. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ante a manifesta ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se de fato foi verificada inércia e falta de interesse processual por parte do autor, bem como se ele deve arcar com custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observância do disposto no CPC/2015, art. 10, pois, antes da expedição do terceiro mandado de busca e apreensão e da prolação da r. sentença, o autor foi advertido da necessidade de comparecimento à Central de Mandados, para agendamento de data/hora, para cumprimento da diligência requerida, o que não foi atendido. 4. Incumbe à parte autora da Ação de Busca e Apreensão o encargo de citação da parte adversa, objetivando a formação e o desenvolvimento regular do processo, sendo correto afirmar que sua desídia sobre tal providência conduz à extinção do feito. 5. Três mandados de citação, busca e apreensão foram devolvidos por inércia da parte autora. 6. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Conforme art. 485, §1º do CPC, esta é indispensável apenas nas hipóteses previstas nos, II e III do CPC, art. 485, as quais não se aplicam ao presente caso. 7. O réu foi citado, apresentou contestação, juntou procuração e demais documentos. Conforme o CPC, art. 485, § 2º, nos casos de extinção sem julgamento do mérito, por inércia da parte autora, «o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado". 8. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 10, Decreto-lei 911/1969, art. 3º, arts. 240 e 485, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2008. DESPACHO «CITE-SE EM 2009. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, EM RAZÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL FIRMADO COM ESTE TRIBUNAL. A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO AOS DEVEDORES, BEM COMO SUA DEVOLUÇÃO AOS AUTOS DOS FEITOS EXECUTIVOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE FAZENDÁRIO. INÉRCIA DO FISCO QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO.INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1340553/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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8 - TJRJ Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial
Apelada: Larissa Gonçalves da Silva Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Apelação. Ação de divórcio. Não localização do réu. Curadoria Especial que pretende anulação da citação por edital. Observância das diligências necessárias. Súmula 292 TJERJ. A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e, ainda, nos casos expressos em lei. Faz-se necessária, também, a certidão do oficial de justiça ou afirmação do autor quanto à presença de tais circunstâncias no caso concreto (CPC, art. 256 e CPC art. 257). Ao contrário do alegado pelo apelante, compulsados os autos, verifica-se que foram tomadas todas as providências necessárias à localização do réu. De fato, a jurisprudência fluminense sobre o tema consolidou-se no sentido de que para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço indicado na inicial e constante nos documentos existentes nos autos, bem como pesquisa nos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (verbete sumular 292 TJERJ). A autora indicou, na petição inicial, não ter conhecimento sobre o endereço completo do réu. O mandado de citação postal foi expedido com base nas informações existentes e voltou negativo. O Juízo deferiu pedido da autora de consulta de endereço do requerido nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Juntada a resposta à pesquisa, foi deferida expedição de mandados de citação para os endereços apontados. No total, foram emitidos 04 mandados de citação, todos com resposta negativa, ou seja, o réu não foi localizado em nenhum dos possíveis endereços. A parte autora requereu, ainda, expedição de mandado de citação, via oficial de justiça, para Marataízes, ES, medida deferida. Expedida a carta precatória pertinente e cumprida as diligências no local, foi verificado que o sr. Jailson não residia mais no endereço, tendo a vizinha afirmado que ele se mudou há 7 anos, tendo o oficial responsável certificado que ele se encontra em local incerto e não sabido. Desse modo, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos legais para fins de deferimento da modalidade de citação editalícia, encontrando-se o réu em local ignorado ou incerto e restando frustradas todas as tentativas de sua localização, na forma do art. 256, II e §3º do CPC. Sendo assim, não há nulidade apta a sustentar a anulação da sentença. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Ação ajuizada no ano de 2021, com o deferimento da liminar logo após. Demandante que não promove os atos necessários para citação e cumprimento da busca e apreensão do veículo. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Entendimento diverso que também acarretaria a manutenção da sentença. Autos que estavam paralisados há mais de trinta dias, depois de terem sido devolvidos três mandados de citação e busca e apreensão por inércia do banco. Parte autora e seu patrono que foram devidamente intimados para dar andamento ao feito. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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10 - STJ Citação. Ação declaratória de nulidade de eleição para diretoria de Federação Esportiva. Indicação, ao pólo passivo, desta pessoa jurídica e de seus atuais diretores, dentre os quais se encontra o representante legal daquela. Expedição de mandados de citação individualizados à pessoa jurídica e às pessoas naturais. Cumprimento do mandado destinado às pessoas naturais, mas não daquele destinado à pessoa jurídica. Alegação de desnecessidade de cumprimento deste último mandado, pois o representante da pessoa jurídica já havia sido citado, como pessoa natural e réu no mesmo processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 213.
«Quanto ao aspecto meramente cognoscitivo, dúvida não há de que é impossível cindir a consciência do sujeito, como se esta operasse em duas faixas distintas, de acordo com a posição jurídica ocasionalmente por ele ocupada; portanto, e exclusivamente nos termos de uma abordagem centrada na obtenção da finalidade do ato citatório, há coerência em afirmar que uma única citação produz o mesmo efeito que as duas produziriam, sendo a segunda mera repetição da primeira. ... ()
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11 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -
Pleito no sentido de que o Juízo determinasse a expedição de mandados de citação ao réu nos endereços inéditos localizados na pesquisa realizada pela serventia do Juízo - Negativa do Juízo, em face do poder requisitório dos membros do Ministério Público - Ocorrência do error in procedendo - Cassação da r. decisão com deferimento da correição parcial... ()
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12 - TJSP Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Impugnação. Acolhimento. Determinações de exclusão dele do polo passivo e de desbloqueio de seus dinheiros. Manutenção.
Tecnicamente, não há falar em exclusão de Hélio Capeloza Filho do polo passivo da ação em razão de sua ilegitimidade ad causam, porquanto ele sequer é parte no processo. Leitura atenta da petição inicial não deixa dúvida de que a ação foi ajuizada exclusivamente em face da empresa executada, representada por Hélio Capeloza Filho. A expedição de mandados de citação e de intimação para pagamento dirigidos a ele decorreu, a toda evidência, de equívoco. Não há título executivo judicial constituído em face do representante da executada, uma vez que a ação não foi ajuizada em face dele. Logo, o bloqueio atingiu ativos financeiros de terceiro estranho à lide, não sendo possível manter a constrição. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL-
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORQUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, TODOS NEGATIVOS, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 292/TJRJ: ¿PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ ¿ ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE RESIDE NO ENDEREÇO SITUADO À RUA UBERABA DESDE O ANO DE 2005 E QUE NÃO CONHECE A VIZINHA INFORMANTE QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE, DE FORMA CORRIQUEIRA, COLHEM INFORMAÇÕES DE VIZINHOS - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DETALHADA DO INFORMANTE QUE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE E VALIDADE DA CERTIDÃO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal proposta em janeiro de 2002 para a execução de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1993 a 1997. Exequente que permaneceu completamente inerte desde a distribuição da ação em 2002 até 2007, quando requereu o prazo de 90 dias para manifestação, a qual ocorreu somente em 2010. Citação em 2014, doze anos após a distribuição da ação. Sentença que, em 2020, julgou extinta a execução em razão da prescrição. Inconformismo do exequente que não prospera. Execução proposta antes da Lei Complementar 118/2005 e, assim, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Ausência de impulso da parte interessada, primeiro, por 5 anos, quando requereu prazo de 90 dias para manifestação, e após, por mais 3 anos, quando finalmente, em 2010, manifestou-se atualizando a dívida e informando endereço para citação. Citação que somente veio a ocorrer em 2014, quando retornaram dois mandados de citação, um positivo e um negativo. Prescrição ordinária, nos termos do Verbete Sumular 264 deste Eg. TJRJ. Recurso desprovido.
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15 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, mediante excesso de prazo - Paciente com vasto passado criminal, o que, em princípio, impôs sua transferência entre Presídios - Apontamentos que denotam a proporcionalidade temporal da custódia - Inúmeros mandados de citação expedidos, o que denota que o D. Juízo não foi desidioso - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada, com determinação para que a necessária audiência de instrução, debates e julgamento, seja designada com urgência, inclusive, se necessário, mediante encaixe de pauta... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
A citação por edital é medida excepcional e somente tem lugar quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu. Art. 256, §3º do CPC. No caso em questão, não foram esgotados todos os meios para a localização do réu, devendo a sentença ser anulada.. Entretanto, não foram expedidos os mandados de citação pela via postal para os endereços. Ademais, não foram expedidos todos os ofícios para localizar o endereço do apelante. Cerceamento de defesa, eis que não esgotados os meios necessários à localização do apelante. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Erro material -Reconhecimento de que houve 3 (três) mandados de citação negativos, diligenciados em 5 (cinco) endereços diferentes - Hipótese, contudo, que não altera o mérito do decido - A devedora alterou seu endereço residencial, sem comunicar o fato a seu credor, o que consubstancia ato que não se coaduna com os deveres impostos pela boa-fé objetiva - Se a executada não pode ser localizada no endereço que informou residir no contrato celebrado entre as partes e mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, autoriza-se a citação ficta - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecido e suprimido o erro material a fim de melhor prestação jurisdicional, porém, sem atribuição de efeito modificativo... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autores (agravantes) que firmaram contrato de compra e venda de um lote de terreno, sem a comprovação da titularidade pelos contratantes - Incluíram no polo passivo os vendedores, sua filha e nora, além da associação de moradores do loteamento, do qual o lote é integrante - Após expedição de cartas e mandados de citação, postularam a intimação da Associação para que seja compelida a informar a qualificação dos proprietários e/ou possuidores do lote - Descabimento - Diligência que compete à parte interessada - Associação que, embora tenha sido colocada no polo passivo, é terceira estranha ao contrato firmado pelos autores, não tendo respaldo legal para fornecer informações de quem quer que seja - Autores que podem diligenciar, inclusive, junto ao Cartório de Registro de Imóveis para obter as informações desejadas, ou solicitar ao juízo as pesquisas para localização dos réus (CPC, art. 319, § 1º) - Mandado de constatação para conhecer os ocupantes do lote, que, inclusive, já foi deferido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE COBRAR AS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PRIMEIRA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA, JÁ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SUSTENTA QUE SE A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO CONSTAR COMO VÁLIDA, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RESULTARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, OU PAS NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA QUE ANALISOU AS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELA APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, QUE DEMONSTROU ESTAR COM AS SUAS CONTAS PAGAS. NÃO HÁ MENÇÃO À REVELIA COMO FUNDAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do réu, sob o fundamento de ausência de comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a sua localização. A parte agravante alegou ter realizado tentativas frustradas de localização via SISBAJUD e cumprido mandados de citação, sustentando que tais diligências seriam suficientes para justificar a citação ficta. ... ()
