Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 881.5478.0875.3748

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do réu, sob o fundamento de ausência de comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a sua localização. A parte agravante alegou ter realizado tentativas frustradas de localização via SISBAJUD e cumprido mandados de citação, sustentando que tais diligências seriam suficientes para justificar a citação ficta. ... ()

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