mandado de seguranca tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Tributário. Lei tributária. Controle de constitucionalidade. Adequação do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança presta-se como instrumento de controle de constitucionalidade das leis tributárias.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no MS 17.756/df, rel. Min. Felix fischer, DJE 07.12.2011. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo do município de leme/SP desprovido.

1 - A Corte Especial deste egrégio STJ entende não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 2 Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tributário. Compensação de crédito tributário. Via administrativa. Possibilidade. Manutenção da decisão que concedeu a segurança. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacífica ao afirmar que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de tributos, de forma que, concedida a ordem, o pedido deve ser requerido na esfera administrativa. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Sentença normativa. Compensação. ICMS. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para declarar, em abstrato e de maneira sumária, possível direito a crédito e compensação de tributos porventura recolhidos a maior. Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Automóveis. Contribuições da COFINS e do PIS. Inclusão do IPI sobre a base de cálculo. Definição da autoridade coatora.

«Ação em que se discute a não incidência da COFINS e do PIS sobre o preço de veículo acrescido do IPI recolhido pelo substituto tributário. Hipótese que não se enquadra na substituição tributária. Competência da autoridade tributária onde tem sede a empresa impetrante.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR DO BEM IMÓVEL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RE 796.676: REPERCUSSÃO GERAL - RESERVA DE CAPITAL: APURAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: LEI COMPLEMENTAR - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 38: VALOR VENAL - DEFINIÇÃO DO VALOR: DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.676, em regime de repercussão geral (Tema 796), fixou a tese de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do §2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. A apuração da incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social mediante a transferência de imóveis deve levar em conta a base de cálculo prevista no CTN, art. 38 (CTN), qual seja, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 3. Havendo divergência quanto aos valores indicados pelas partes, tornando controvertida a questão, é imprescindível a dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança.... (Continua)

7 - TJSC Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Programa de relacionamento «clube angeloni. Acúmulo de pontos e posterior troca de produtos. Não incidência do tributo sobre operação de entrega da mercadoria. Base de cálculo. Lce 87/96, art. 13, I, § 1º, II, alínea «a. Desconto não dependente de condição futura e incerta. Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP. Segurança concedida. Recurso provido.

«Tese - A entrega de mercadorias feita por estabelecimento comercial ao consumidor, quando derivada de bonificação em programa de fidelidade, não enseja a incidência de ICMS.... (Continua)

8 - TJMG Mandado de segurança. Tributário. Decadência. Tributo cobrado anualmente. Prazo prescricional. Renovação a cada ano. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se de tributo cobrado anualmente, o início do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a cada nova cobrança.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Compensação de tributos. Liminar. Lei 8.383/91.

«A natureza provisória da decisão liminar, constituída com base em cognição incompleta, não pode contemplar a compensação de tributos, pretensão dependente de circunstanciado exame, inclusive no tocante à certeza e liquidez do crédito postulado. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Imposto e renda de pessoa jurídica. IRPJ. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.

«Ajuizada a ação mandamental dois anos depois da entrega da declaração de imposto de renda, consumou-se a decadência do direito à impetração.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535 II. Violação. Não-ocorrência. Mandado de segurança. Tributário. Pis. Compensação. Comprovante do recolhimento indevido. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II na hipótese em que o Tribunal a quo expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Retenção do imposto de renda na fonte.

«A fonte pagadora não tem autonomia; obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, que por isso é a autoridade coatora quando se discute a respeito da retenção do Imposto de Renda na fonte. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 633 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. RECOLHIMENTO.

Pretensão de afastar a incidência de multa e juros moratórios pela demora no recolhimento do ITCMD. Caso em que, no curso do inventário judicial, foi apurado o valor do ITCMD, com a concordância da Fazenda Pública, e determinado o recolhimento, quando então se tornou exigível a obrigação tributária. Inteligência da Súmula 114/STF. Inexistência de mora a justificar a inclusão de multa e juros. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Pretensão de revisão dos acréscimos financeiros - Impossibilidade - Limitação à taxa Selic se aplica apenas aos juros de mora incidentes na obrigação tributária e não aos acréscimos financeiros do valor da dívida após o parcelamento - Acréscimos financeiros previstos no Decreto Estadual 64.564/2019, que incidem sobre o valor principal, multa e juros de mora, com os descontos previstos em lei - Encargos com natureza distinta - Precedentes - Sentença de concessão da segurança reformada - Apelação e Remessa Necessária providas. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - MEDIDA QUE AO MENOS EM PRINCÍPIO NÃO RESISTE AO CONFRONTO COM A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

20 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST - O

CPC, art. 1.007 determina que a comprovação do preparo deve se dar no momento da interposição do recurso - Ausência de comprovação de insuficiência de recursos a justificar a concessão de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento do preparo após intimação - Deserção decretada - Apelação não conhecida... (Continua)