Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. RECOLHIMENTO.

Pretensão de afastar a incidência de multa e juros moratórios pela demora no recolhimento do ITCMD. Caso em que, no curso do inventário judicial, foi apurado o valor do ITCMD, com a concordância da Fazenda Pública, e determinado o recolhimento, quando então se tornou exigível a obrigação tributária. Inteligência da Súmula 114/STF. Inexistência de mora a justificar a inclusão de multa e juros. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos desprovidos... (Continua)