Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 633 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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