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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. MUNICÍPIO DE RANCHARIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancharia (Lei Municipal 552/93) assegura a gratificação por função técnica ao servidor portador de curso superior completo, desde que correlato à função exercida (art. 89, caput), sem definir, objetivamente, o conceito de função técnica. Segundo a norma, o percentual será de 33%, e a base de cálculo o vencimento (art. 89, p. único). Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. No caso dos autos, comprovou a parte autora a conclusão do curso superior de Tecnologia em Agente Comunitário de Saúde e Endemias, denotando-se a correlação. Decisão recorrida que determinou o apostilamento do percentual sobre os vencimentos. 4. Subsunção à hipótese do dispositivo que trata da gratificação. Direito que deve ser assegurado. Base de cálculo, contudo, que deve ser parcialmente alterada. Efeitos que devem retroagir até a impetração do mandamus (Súmula 271/STF). No caso, coincidente o mês de referência do indeferimento pela Administração e da impetração. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar a incidência do percentual sobre o vencimento básico. 6. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Agente Comunitário de Saúde do Município de Tietê. Impetrante eliminada do certame na fase de curso de formação por obter média de notas inferior à mínima exigida para aproveitamento do curso. Pretensão de reintegração ao certame. Inadmissibilidade. Exigência de conclusão do curso de formação, com o devido aproveitamento, prevista no Edital e que se baseia na Lei Complementar Municipal 4/2019, art. 3º, II e Anexo II. Impetrante que não atingiu a nota mínima correspondente ao aproveitamento do curso de formação, mesmo após oportunidade de reavaliação (recuperação). Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de exclusão. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TABOÃO DA SERRA. AGENTE COMUNITÁRIO. PISO SALARIAL.

Pretensão de imediata implementação do piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde, com base na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade. Impetrante que é titular do cargo público de Agente Comunitário, criado pela Lei Complementar Municipal 57/2000. Atribuições do cargo de agente comunitário, que não se confundem com as atividades do cargo de «agente comunitário de saúde, criado pela Lei Complementar 253/2011, visto que as atribuições são distintas. Ausente direito líquido e certo. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -

Pretensão ao recebimento do piso salarial de dois salários mínimos estabelecido para agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MATÃO.

Candidata desclassificada por não residir na área de abrangência prevista no edital. A Lei 11.350/20016 estabelece que o agente de saúde deve residir na área de atuação (art. 6º). Candidata que reside a 850 metros da USF onde busca exercer suas funções. Evidente excesso, uma vez que o requisito estabelecido no certame exige que os candidatos residam em vias específicas. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença reformada, para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

Arguição de decadência não acolhida. O concurso em discussão, apesar de homologado em 2010, se encontra com sua validade suspensa em função da tramitação da Ação Civil Pública 0004743-55.2013.8.19.0014, cujo recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes ainda se encontra pendente de julgamento pela 3ª Câmara de Direito Público, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a saber, a expiração da validade do certame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 08/10/2018), sequer se iniciou; ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Agente comunitária de saúde. Reintegração ao cargo. Aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS). Possibilidade de cumulação. Inexistência de vedação constitucional ou legal. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que « não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143, da CF/88, ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos efetivos « (REsp. 1.600.807, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 2/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - AFASTAMENTO REMUNERADO -

Pedido de afastamento remunerado a título de desincompatibilização - Admissibilidade - Requisito para registro de candidatura de servidor público nos termos dos, I e VII do Lei Complementar 64/90, art. 1º - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RANCHARIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de gratificação por função técnica, em virtude da conclusão do curso superior de gestão de saúde pública. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Funções exercidas pela impetrante no cargo de agente comunitária de saúde que possuem correlação com a formação no curso superior em gestão de saúde pública. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 88 e 89 da Lei Municipal 552/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rancharia). Precedentes deste TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que a base de cálculo da gratificação deve recair sobre o vencimento (padrão do cargo) do servidor. Recursos parcialmente providos... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. EDITAL 01/2024.

Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da impetrante na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), exigida pelo Município de Guaratinguetá no processo seletivo regido pelo Edital 1/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), concorrendo a impetrante a este último. Causa de pedir fundada na ilegalidade da exigência. Segurança denegada na origem. Reforma que se impõe. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o teste de capacidade ou aptidão física somente pode ser exigido se houver previsão expressa na lei que criou o cargo ou emprego público, sendo vedado ao edital restringir ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito não constante da lei. Emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) regido por norma de competência exclusiva da União Federal, a teor do art. 198, §5º, da CF/88. Lei 11.350/2006, art. 7º e Lei 11.350/2006, art. 9º que não exigem aprovação do candidato em teste de aptidão física para ingresso na função, limitando-se o primeiro regramento aos requisitos de escolaridade e aprovação em curso de formação específico. Subsunção, por analogia, ao precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 338, em repercussão geral. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar a reintegração da impetrante ao processo seletivo, observada a classificação obtida nas provas objetivas (5ª. colocação). Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO ALEGADAMENTE INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA EMBARGANTE (AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE A PROVA, CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DO OFÍCIO, SEM USO DO VEÍCULO PENHORADO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SEQUER EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE CONDICIONA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO À DEMONSTRAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA EM FACE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSENTE SUCUMBÊNCIA. 

13 - TJPE Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 557. Prevenção do relator de agravo de intrumento anteriormente distribuido e julgado. Preliminares rejeitadas. Efetivação de agentes comunitários de saúde pela emenda constitucional 51/2006. Servidor publico requisitado ao Tribunal de Justiça da comarca. Direito a nomeação. Pagamento das diferenças entre o valor auferido e o devido no cargo de agente. Recurso de agravo improvido.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EDITAL 01/2023) - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU NA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO APÓS TER SIDO DIAGNOSTICADO COM SINTOMAS DE INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS -

Pedido de concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação no concurso, com determinação de retorno e remarcação da entrevista de heteroidentificação e continuidade nas próximas etapas, conforme desempenho - Concessão da segurança - Cabimento - Força maior bem demonstrada - Ausência justificada em razão de estado de saúde - Inocorrência de prejuízo para o certame ou ofensa ao princípio da isonomia - Adoção do critério da razoabilidade - Precedentes.Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) - EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, COM O OBJETIVO DE SELECIONAR OS CANDIDATOS CUJA APTIDÃO FÍSICA SEJA COMPATÍVEL COM O CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

Requisito exigido em edital. Não preenchimento. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA. CANDIDATO ELIMINADO POR RESIDIR EM LOCALIDADE DIVERSA DA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA A QUAL SE INSCREVEU. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DECORRE DO Lei 11.350/2006, art. 6º, I E PARÁGRAFO 2º. OBJETIVO LEGAL DE PROXIMIDADE SOCIAL ENTRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE O PÚBLICO A SER ATENDIDO. REGRA DE EVIDENTE RAZOABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, QUE ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGRA QUE ESTÁ EXPLÍCITA NO EDITAL. IMPETRANTE/APELANTE QUE NÃO A CUMPRIU. ATO IMPUGNADO QUE É MANIFESTAMENTE LEGAL. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida para o fim de determinar ao impetrado que nomeie e dê posse à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, na função de agente comunitário de saúde. Presença dos requisitos legais para o deferimento da mesma. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - EDITAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO EM MICROÁREA - DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 1º, caput, da Lei . 12.016/2009, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

19 - TJSP mandado de segurança - Concurso público para agente comunitário de saúde - Descumprimento de requisito do edital - Candidata desclassificada - Item 1.4 do edital prevê a obrigatoriedade de o candidato residir na área de atuação da Unidade - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente comunitário de saúde ou agente de combate a endemias. Exercício do cargo antes da promulgação da EC nº: 51/06. Direito líquido e certo para a contratação direta nos serviços que exercia. Artigo 2º, parágrafo único, da EC nº: 51/06. Aplicação da Lei nº: 11350/06. Recurso provido, ordem concedida