mandado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

3 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG Prisão. Mandado de prisão. Recurso extraordinário admitido. Acórdão que determina a expedição do mandado após o trânsito em julgado. Prisão imediata. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida.

«A regra geral é no sentido de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede a expedição imediata de mandado de prisão contra o condenado. Entretanto, se no acórdão constou expressamente que o mandado de prisão só seria expedido após seu trânsito em julgado, não poderia o juiz, recebendo os autos, determinar a prisão imediata.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPARECER NA UNIDADE PRISIONAL DESIGNADA - RESOLUÇÃO 474/2022, C.CNJ - PACIENTE, NO PRESENTE CASO, TAMBÉM FOI BENEFICIADO COM ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO C. STJ QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDO - RECENTE COMUNICADO CG 258/2025 DETERMINA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM CASOS COMO O PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA

9 - TJSP Agravo em Execução: expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Recurso: Defesa.

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Kleber Novaes Damasceno, preso por mandado de prisão em razão de condenação em regime semiaberto. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Demora na elaboração de cálculo de atualização da pena. Liminar indeferida.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE PRISÃO EQUIVOCADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Erica Dayane Cardoso Costa, alegando constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal da paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A autoridade coatora agiu conforme o Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que permite a expedição de mandado de prisão quando há vaga no regime semiaberto, sem necessidade de intimação prévia. 4. A ausência de intimação não viola o direito de defesa, pois a SAP assegurou a existência de vaga no regime semiaberto, não havendo transgressão à Súmula Vinculante 56/STF ou à Resolução 417/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão sem intimação prévia não configura constrangimento ilegal quando há vaga assegurada no regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I e II, c.c art. 29, caput. Resolução CNJ 474/2022. Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante 56... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Criminal - Solicitação de transferência de unidade prisional, para local próximo à sua família - Execução ainda não iniciada - Mandado de prisão ainda não cumprido - Decisão correta que deve ser mantida até o cumprimento do mandado de prisão - Recurso desprovido

18 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a cumprir pena privativa de liberdade no regime semiaberto. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra expedição de mandado de prisão para início da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e paciente recolhida em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Impetração prejudicada