Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Erica Dayane Cardoso Costa, alegando constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal da paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A autoridade coatora agiu conforme o Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que permite a expedição de mandado de prisão quando há vaga no regime semiaberto, sem necessidade de intimação prévia. 4. A ausência de intimação não viola o direito de defesa, pois a SAP assegurou a existência de vaga no regime semiaberto, não havendo transgressão à Súmula Vinculante 56/STF ou à Resolução 417/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão sem intimação prévia não configura constrangimento ilegal quando há vaga assegurada no regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, I e II, c.c art. 29, caput. Resolução CNJ 474/2022. Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante 56... (Continua)