Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPARECER NA UNIDADE PRISIONAL DESIGNADA - RESOLUÇÃO 474/2022, C.CNJ - PACIENTE, NO PRESENTE CASO, TAMBÉM FOI BENEFICIADO COM ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO C. STJ QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDO - RECENTE COMUNICADO CG 258/2025 DETERMINA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM CASOS COMO O PRESENTE - ORDEM CONCEDIDA