mandado de imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Carta precatória. Decisão do Juízo deprecado determinando a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. Consideração de que o mandado de imissão na posse foi cumprido, com devolução da Carta Precatória, antes mesmo da interposição do presente agravo. Recurso desprovido

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 877, §1º, I, do CPC, a expedição de mandado de imissão na posse é consectário lógico do registro da carta de adjudicação no imóvel. Restando inviabilizado o registro da carta de adjudicação no imóvel, em virtude da existência de duplicidade de matrículas apontada pelo Cartório de Registro de Imóveis, é inviável o deferimento do pedido de imissão na posse do imóvel, devendo-se aguardar, primeiramente, a resolução das questões registrais pelos meios próprios e cabíveis.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar deferida. Insurgência da requerida que não comporta conhecimento. Mandado de imissão na posse já cumprido na origem. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicad

5 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Indeferimento do pedido de expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Imóvel arrematado em posse de terceiro. Arrematante que deverá valer-se de ação própria para imitir-se na posse do bem arrematado. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação de coisa comum - Decisão interlocutória que deferiu a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel - Legitimidade da imissão do exequente na posse do bem já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Improcedência dos embargos de terceiro opostos pelos agravantes - Interposição do recurso de apelação que não é dotado de efeito suspensivo em relação à execução - Ausência do reconhecimento da invalidade da arrematação do bem nas demais ações noticiadas - Adequação da expedição de mandado de imissão na posse em favor do exequente - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Decisão recorrida que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. Medida que se insere no contexto de cumprimento da tutela provisória confirmada por sentença (CPC/2015, art. 297). Superveniente rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto e efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse que tornam a matéria superada no presente momento processual. Necessidade de intimação pessoal que não foi objeto da decisão recorrida. Questão que, ademais, também foi apreciada de forma superveniente pelo Juízo de origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47543)... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Comodato. Descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes onde previsto a desocupação do bem. Descabimento. Expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso desprovido.

10 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Decisão mantida. Decorrência lógica de adjudicação levada a efeito nos autos da execução fiscal. Ausência de irregularidades relacionadas à expropriação de bens na esfera endoprocessual. Recurso improvido.

11 - TJPR Embargos de terceiro. Prazo. Mandado de imissão na posse. Prazo de cinco dias iniciado com o cumprimento, e não com a ciência dos embargantes. Intempestividade. Aplicação do CPC/1973, art. 1.048. (Cita doutrina e precedente).

12 - TJSP Ação de cobrança de alugueres e acessórios - Decisão que determinou expedição de mandado de imissão na posse - Irresignação do réu - Recurso intempestivo - Não conhecimento do agravo de instrumento

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, sem deliberação sobre pedido de tutela de urgência. 2. O agravante alega que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão atacada é impugnável por agravo de instrumento; e (ii) se houve apreciação do pedido de tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A decisão atacada não deliberou sobre pedido de tutela de urgência, mas apenas determinou a expedição do mandado de imissão na posse, visando o cumprimento de decisão anterior. 5. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão é meramente ordinatória e irrecorrível, conforme o CPC, art. 1.001. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. A decisão que determina a expedição de mandado de imissão na posse, sem deliberação sobre tutela de urgência, não é impugnável por agravo de instrumento. 2. Despacho meramente ordinatório é irrecorrível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Art. 1001 do CPC... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA ´POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

Pretensão de suspensão da ação de imissão em razão da propositura de ação de usucapião em curso. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução por carta precatória. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Questão sobre eventual cumprimento do mandado de imissão na posse que deverá ser analisada pelo juízo declarado competente. Ausência de contradição ou omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram examinadas no acórdão embargado, não havendo se falar, portanto, em omissão ou contradição no decisum, valendo ressaltar que a questão acerca do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel somente poderá ser apreciada pelo Juízo declarado competente.... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra expedição do mandado, objetivando seu sobrestamento, até julgamento de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento da usucapião mais de um ano após o sentenciamento da reinvidicatória e de um mês do julgamento da respectiva apelação, concretizado o trânsito em julgado. Indeferimento do sobrestamento do mandado de imissão na posse que se mantém. Recurso não provido.

17 - TAMG Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita. Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR PRETENDIDA - MANUTENÇAO PROVISÓRIA DA AGRAVANTE NA POSSE DO MÓVEL E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO DE EDIR CEIA E SILVA EM FACE DE NATASHA DA SILVA VILLELA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADADO DE IMISSÃO NA POSSE.

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Indeferimento da gratuidade de justiça recursal. Intimação para recolhimento das custas, na forma do CPC, art. 1007. Inércia. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.