majoracao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento maus antecedentes. Majoração de pena referente à continuidade delitiva. Fração mantida ante a ausência de recurso do Ministério Público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE PENA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias do delito. Premeditação e planejamento. Conseqüências do delito. Alta quantia do prejuízo da vítima. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade.

1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos e idôneos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto às circunstâncias, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às conseqüências, na alta quantia do prejuízo sofrido pela vítima, não se registra a suposta ilegalidade. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

7 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Apreciação por esta corte superior. Impossibilidade. Supressão de instância.ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que as alegações de ausência de fundamentação da majoração de pena-base e para aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da menoridade na segunda fase, da ilegalidade na «aplicação do aumento decorrente das qualificadoras no patamar de 1/3 (um terço) e do reconhecimento da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, II, d não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Embaraço às investigações de crimes relacionados a organizações criminosas. Extorsão majorada (2 vezes). Concussão. Continuidade delitiva comum e específica. Fração de aumento. Excesso. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva comum, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Uso de arma de fogo comprovado pela prova testemunhal. Desnecessidade de apreensão. Concurso de agentes e restrição de liberdade. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (3) e restrição de liberdade das vítimas por tempo razoável. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Supressão de instância. Ainda que assim não fosse, não ocorrência. Possibilidade de utilização do mesmo fator para os dois delitos. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Recursos defensivo e ministerial. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Palavras das vítimas em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive com a confissão. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito defensivo de reconhecimento do crime em sua modalidade tentada. Não cabimento. Delito consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial de majoração de pena. Pena-base fixada de maneira escorreita, no mínimo legal. Ações penais e inquéritos policiais em andamento não podem ser utilizados para elevar a pena-base. Inteligência da Súmula 444/STJ. Incidência da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pedido ministerial de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. art. 68, parágrafo único, do CP que permite ao julgador a aplicação de apenas uma causa de aumento. Hipótese de aplicação cumulativa que deve ser justificada na maior gravidade do crime, não demonstrada pela acusação. Pedido de fixação de regime inicial fechado. Possibilidade, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu remição por estudo (aprovação no ENEM). Recurso da defesa. Sentenciado que já obtivera remição pela aprovação no ENEM, em exame realizado em ano anterior. Nova aprovação que não representa alteração substancial da situação do sentenciado do ponto de vista educacional. Impossibilidade de nova remição. Configuração de dupla valoração pelo mesmo fato. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitida quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante Wallace condenado à pena 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, e apelante Karina condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, ambos como incursos no art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 61, II, «h. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que os recorrentes possuem envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie, o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Análise da aplicação do CP, art. 59 impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Conduta reiterada 12 vezes. Fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à análise dos critérios de fixação da pena-base não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, de modo que está ausente o prequestionamento da irresignação defensiva, o que impede o exame do pleito. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Registros criminais anteriores por delito idêntico. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. A garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. ... (Continua)