majoração de pena stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Majoração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta. Pena-base. Majoração. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem diante de suposta contrariedade a Lei, com o fim de se obter a desclassificação do delito, não encontra campo na via eleita, ante à necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, procedimento descabido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

3 - TJRJ Roubo. Pena. Majorantes. Dupla majoração. Súmula 443/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 157.

«O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o mínimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Matéria sumulada no STJ (Súmula 443/STJ). No caso concreto, tratando-se de arma de fogo e dupla majoração, o aumento acima do mínimo se justifica.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração no tribunal. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador para reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Redução da pena pela confissão espontânea. Seis meses. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à inadmissibilidade, em regra, de majoração da pena-base no caso de furto em razão do dano patrimonial, uma vez que o prejuízo patrimonial causado à vítima é inerente ao tipo. Entretanto, havendo prejuízo exacerbado, possível a valoração negativa da consequência do crime. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no CP, art. 129, § 9º. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da bagatela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Manutenção. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, solidificada na Súmula 443/STJ, na terceira fase da dosimetria da pena, admite-se a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se, para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes. ... (Continua)

13 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Majoração fundada em elementos concretos. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o acórdão objurgado aumentou a pena-base com fundamento na situação concreta do caso, não há como, em sede de recurso especial, reavaliar a adequada majoração penal, em razão o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.

«1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Valoração negativa dos antecedentes e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Critério não estático. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Sentença condenatória. Acórdão. Majoração da pena aplicada. Marcos interruptivos da prescrição. Inércia na pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - No Direito Penal, o instituto da prescrição visa impedir a inércia estatal em sua pretensão punitiva. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.