1 - STJ Recurso especial. Existência de mais de um fundamento suficiente. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Existência de mais de um fundamento. Necessidade de demonstração do dissídio de jurisprudência com relação a ambos. CPC/1973, art. 546.
«Apresentado o julgamento mais de um fundamento, cada um deles bastante, por si, para sustentá-lo, necessário que em relação a ambos se demonstre haver dissídio de jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Segundo a Súmula 283/STF, aplicado analogicamente ao caso, «é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Existência de mais de um fundamento suficiente. Especial não conhecido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece do Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso especial. Existência de mais de um fundamento. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Recurso especial. Existência de mais de um fundamento. Ausência de impugnação. Especial não conhecido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na hipótese, todavia, o recorrente deixou de impugnar tal fundamento, a atrair, desse modo, a aplicação do princípio consolidado na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.
1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.
1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão recorrida tem por base mais de um fundamento. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão que se assenta em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão estadual aponta mais de um fundamento suficiente para afastar a pretensão do recorrente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que se apóia em mais de um fundamento. Ausência de impugnação a ambos. Não conhecimento do recurso especial.
«1.- Se o Acórdão recorrido se apóia em mais de um fundamento, deve o recorrente atacar a ambos, sob pena de não ter conhecido seu especial. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão recorrido. Mais de um fundamento autônomo e suficiente. Razões recursais. Não abrangência de todos eles. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia.
O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento autônomo e suficiente. Todavia, as razões recursais não abrangem todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Negativa de vigência ao CPP, art. 157. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Mais de um fundamento. Divergência não demonstrada em relação a todos. Não cabimento.
«1. O embargante - ora agravante - alega divergência no que diz respeito a eventual prejudicialidade do recurso interposto contra decisão que antecipa a tutela em razão da superveniente prolação da sentença de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão recorrido. Mais de um fundamento autônomo e suficiente. Razões recursais. Não abrangência de todos eles. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento autônomo e suficiente. Todavia, as razões recursais não abrangem todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Direito processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão que apresentou mais de um fundamento, cada qual suficiente por si só, para mantê-lo. Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. O acórdão recorrido apresenta um fundamento autônomo: a impossibilidade jurídica do pedido consubstanciado no fato de a lei conferir ao CONTRAN a atribuição de regulamentar, normatizar e fiscalizar a legislação de trânsito, inclusive ponderou que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, no que se refere ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), é atribuição exclusiva do órgão máximo normativo CONTRAN, e não do DETRAN. No entanto, o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna esse fundamento do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Citação por edital. Revisão criminal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso especial que não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal ajuizada no intuito de declarar a nulidade da citação ocorrida por edital. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 457 e CPP, art. 478, I. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 457 e 478, I, ambos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o Súmula 283/STF. ... ()
