ma fe ou dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Comprovação. Matéria fática. Reexame inviável no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de fundamentação relevante a sustentar as alegações. Ampla investigação probatória com relação à alegação de má-fé ou dolo a evidenciar alegado endosso irregular de título. Necessidade. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial endereçado incorretamente. Ausência de indicação do órgão julgador responsável pelo julgamento dos embargos infringentes. Mero erro material. Ausência de má-fé ou dolo da parte. Reclamo apresentado tempestivamente. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do inconformismo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o mero equívoco no endereçamento de peça processual, quando apresentada tempestivamente e ausente a má-fé da parte, não impede o seu conhecimento, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Investimento bancário. Devolução dos valores pagos. Discussão acerca do quantum. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de simples contrariedade e aborrecimento em razão da conduta das pessoas jurídicas por ocasião da contratação. Má-fé ou dolo não demonstradas. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Seguro decorrente de financiamento imobiliário. Provável hipótese de suicídio. Renovação e sinistro ocorridos na vigência do novo Código Civil. Art. 798, ««caput. Premeditação. Prova. Necessidade. Ausência de demonstração de que teria o segurado agido com má-fé ou dolo. De rigor o pagamento da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional parcialmente procedente. Recurso objetivando devolução em dobro de valores relativos às tarifas excluídas. Inadmissibilidade. Decisão judicial que afastou a cobrança. Observância. Inexistência de má-fé ou dolo da instituição bancária que possa justificar a devolução em dobro. Aplicação do artigo 940 do Código Civil e da Súmula 159 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Procedência parcial da demanda mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Negativa do benefício pelo juízo «a quo com base em informações obtidas junto ao comprovante de rendimentos do agravante. Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício aufere rendimentos incompatíveis com a benesse. Decisão mantida, afastada, porém, a condenação imposta, pois ausente comprovação de má-fé ou dolo processual do requerente. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Precedentes do STJ.

«É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531 (mantida pelo CCB/2002, art. 940) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19/12/2003; REsp. 651.314, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09/02/2005; REsp. 344.583, 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 28/03/2005; REsp 507.310, 2ª T. Min. Eliana Calmon DJ de 01/12/2003; REsp. 164.932, 3ª. T. Min. Ari Pargendler, DJ de 29/10/2001; AGREsp. 130.854, 2ª T. Min. Nancy Andrighi, DJ de 26/06/2000.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação das penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Desistência do pedido em sede de embargos de declaração. Imposição de multa ao décuplo das custas. Inconformismo. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não cabimento da multa. Litigância de má-fé ou dolo processual não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido mediante financiamento. Alegação de defeitos na prestação dos serviços prestados à autora por ocasião do empréstimo, a possibilitar à promovente a aquisição do bem noticiado na inicial. Descabimento. Hipótese de simples aborrecimentos em razão da conduta dos interessados por ocasião do negócio. Circunstância que não enseja reconhecimento de má-fé ou dolo que justificasse o pedido. Recursos desprovidos.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.

«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.

16 - TJSP Apelação - Revisão de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dolo e má-fé não evidenciados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Devolução de valores descontados em forma simples, afastada a devolução em dobro, por não haver má-fé ou dolo da instituição financeira. Pleito de aumento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais não caracterizados. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente para configurar abalo à honra ou à esfera extrapatrimonial da autora. Ausência de registro em cadastros de inadimplentes ou de cobrança vexatória, bem como de comprovação de que os descontos causaram prejuízo significativo à subsistência. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Indenização mantida no valor fixado, sem majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO RENEGOCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO RECURSAL QUE GUARDA RELAÇÃO COM A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REJEITA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA SUFICIENTE À CORRETA SOLUÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NADA NOS AUTOS SUGERE QUE TENHA OCORRIDO ALGUM VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO, COMO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, MÁ-FÉ OU DOLO DE APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE RECONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores, policiais militares, que abordaram e prenderam o requerido, que afirmou ter quantia em dinheiro no momento da prisão e que a quantia desapareceu quando da abordagem - Autores que postulam indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Requerido que foi absolvido pela prática de denunciação caluniosa - Indenização que depende da comprovação de dolo ou má fé de quem afirma a materialidade e autoria de fato típico - Apelado que afirmou o desaparecimento dos valores sem imputar tal ato aos apelantes - Má fé ou dolo específico não verificados - Recurso desprovid... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO RENEGOCIADO. TERMO DE ACORDO. QUESTÕES PRÉVIAS QUE SE REJEITAM. NADA APONTA OU SUGERE A PRESENÇA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO, COMO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, MÁ-FÉ OU DOLO DE APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. REDAÇÃO CLARA E OBJETIVA. NO MÉRITO, A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS E A MULTA PELO INADIMPLEMENTO FIXADA EM 2% EVIDENCIAM A FALTA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PREVISTAS. EMBARGANTE QUE SEQUER APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRAM GENÉRICAS E NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. POR FIM, QUANTO À PROPOSTA DE PARCELAMENTO COM NOVOS VALORES, TEM-SE QUE O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER SEU CRÉDITO DESSA FORMA, AINDA MAIS QUANDO HOUVE VENCIMENTO ANTECIPADO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Abusividade na cobrança de Seguro Prestamista e Assistência - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade das cláusulas de cobrança do seguro com condenação na devolução simples dos valores - Apelo da autora - Devolução em dobro - Descabimento - Ausência de prova da má-fé ou dolo do banco réu - Honorários advocatícios - Indevida a majoração - Tabela de honorários da OAB Mero referencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação de bem - Recurso do banco.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a representação disciplinar e apresentação de «notitia criminis não configuram ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que tenha sido instaurado procedimento administrativo no qual foi a parte absolvida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Voo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Emissão de passagem aérea internacional em valor equivocado. Parte autora que adquiriu passagem aérea de classe executiva, com evidente erro na oferta. Desproporção entre o valor real e o serviço divulgado. Pretensão de vinculação da oferta. Inocorrência. Considerável desproporção entre o preço real da passagem e o anunciado. Ausência de má-fé ou dolo por parte das rés, capaz de justificar a manutenção da oferta nos termos veiculados. Observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 30. Precedentes, inclusive desta Colenda 15ª Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu.  Preliminar de prescrição afastada. Aplicação do CCB, art. 205. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Caso concreto. Presença da prova de transferência do veículo. Licitude na cobrança.  Devolução que deve se dar de forma simples, em razão de não ter sido caracterizada má-fé ou dolo da financeira na realização das cobranças. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Ação revisional de contrato - Abusividade dos Juros, devendo ser adaptados à instrução Normativa do INSS - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência.

28 - TJSP Ação de conhecimento - Revisão contratual - Financiamento de veículo (1433679) - Cumulação com indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Revogação do desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à época da partilha, na forma do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou o art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/2000, por conta de sobrepartilha - Descabimento - Ausência de amparo legal - Desconto que não poderia ter sido revogado, uma vez que o recolhimento do ITCMD foi feito dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias da data da abertura da sucessão, não obstante a identificação de outro bem deixado pelo de cujus - Inexistência de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros - Precedentes - Segurança concedida em parte - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sobrepartilha - Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias, além da aplicação de juros de mora e multa sobre o valor total dos bens inventariados - Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha de bens não identificados quando da abertura do inventário - Sobrepartilha que não afasta o desconto pelo regular pagamento do imposto no prazo legal - Ausência de fraude, má-fé ou dolo por parte da contribuinte - Precedentes deste Tribunal - Crédito da sobrepartilha que, ademais, é isento de ITCMD - Inteligência do art. 6º, I, «e, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Cruzeiro - Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que não mais admite a figura culposa, conforme as alterações da Lei 14.230/2021, e que, ante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não mais se admite condenação por improbidade culposa em processos em curso - Incursão no exame de culpa, pois, despicienda, analisando-se a imputação apenas na modalidade dolosa, não verificada in casu - Improcedência quanto às sanções administrativas bem decretada - Ausência de dano ao erário e de elementos de convicção para assertiva de superfaturamento ou de desvio de verba pública - Má-fé ou dolo não comprovados - Conversão em ação de ressarcimento inviável - Sentença de improcedência mantida - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

33 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito, ii) repetição do indébito, e iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

34 - STJ Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não-Conhecimento. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Protelatórios. Má-Fé. Não-Ocorrência. Anulação. Multa.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 46, 525, I, e 535, todos do CPC, encontra-se prejudicada, tendo em vista a evidente falta de interesse recursal, segundo confessado pela própria Municipalidade, ora recorrente.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.

«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial - Insurgência das partes - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, declarando a inexigibilidade do débito, diante da ausência de comprovação da regularidade na contratação por parte da instituição financeira - Documentos apresentados insuficientes para validar o negócio jurídico - Determinada a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastada a devolução em dobro, em razão de engano justificável, sem configuração de má-fé ou dolo por parte do banco - Dano moral não configurado - Ausente demonstração de abalo psíquico significativo ou sofrimento intenso - Reforma parcial da sentença para afastar a condenação por dano moral.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade e incidência do abono de permanência sobre terço constitucional e licença prêmio. Causa de pedir remota distintas das três ações, não havendo impedimento legal para o fracionamento das pretensões em ações diversas. Inexistência de má-fé ou dolo do servidor que ajuíza ações diferentes para discussão de pretensões diferentes, de forma a não exceder o valor do RPV. É o Estado que age de forma temerária ao reduzir pela Lei Estadual 17.205/19 o valor do RPV, obrigando seus credores a aguardar por anos e anos o recebimento dos precatórios. O fracionamento das pretensões em diversas ações judiciais é na verdade induzido pelo próprio Estado quando este reduz o valor do RPV e atrasa a quitação de precatórios. Agravo provido para afastar a litigância de má-fé imposta ao agravante.

38 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência em parte, com exclusão de R$ 88.606,50 do montante do débito. Insurgência dos embargantes. Alegação de inexigibilidade dos títulos, pagamento parcial de outras três notas fiscais sem a localização dos comprovantes e pretensão de aplicação da repetição prevista pelo CCB, art. 940. Inocorrência. Notas fiscais amparadas por contrato firmado entre apelada e empresa «Antonio Dourado Rocha e por Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor (fls. 15/22) em que o apelante, Manoel, figurou como garantidor pessoal do negócio jurídico firmado entre a apelada e a empresa «Antonio Dourado Rocha". Cabia à parte apelante comprovar, de forma inequívoca, que quitou as notas fiscais ou a cobrança indevida, nos termos do art. 373, II do CPC. Impossibilidade de acolhimento da alegação de presunção de pagamento pela sistemática de fornecimento mensal de combustíveis, por se tratar de mera ilação desprovida de comprovação documental. Inviável a condenação da apelada no pagamento de valores que pediu a mais com lastro no art. 940 do CC. Ausência de prova de má-fé ou dolo da credora na propositura da monitória. A demanda judicial de tutela de direito que entende violado, por si só, não representa má-fé processual da apelada, ainda que parte do pedido tenha sido julgado improcedente. Cobrança de parte dos valores, excluídos pela r. sentença, que somente ocorreu por confusão causada pelos próprios apelantes, em desorganização de sua atividade comercial. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de revisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente na suspensão de restrições creditícias incidentes sobre o nome da autora. Insurgência. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Sobrepartilha - Pretensão à manutenção da concessão de desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.655/02, em bem sujeito à sobrepartilha - - Inexistência de indícios de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros, não sendo possível a revogação do benefício fiscal concedido por ocasião da partilha inicial, pois o recolhimento do tributo inicialmente apurado foi efetuado dentro do prazo legal de 90 dias, com emissão de declaração retificadora logo após a descoberta do bem a ser sobrepartilhado, não se podendo falar em qualquer tipo de locupletamento às expensas do Fisco - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Elemento subjetivo afastado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em ofensa arts. arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, ambos do CPC/2015. O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, expondo os fundamentos pelos quais entendeu pelo não cometimento de ato de improbidade administrativa no caso em concreto. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Recurso Desprovido ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração da inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Empréstimo através de cartão de crédito consignado (RMC), com desconto em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada (CPC, art. 429, II) - Presunção de que tal contratação foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples, autorizada a compensação - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Dano moral não evidenciado - Autora que admite ter recebido o produto dos saques (empréstimos), sem que tenha devolvido a quantia ou depositado em juízo, ainda que expressamente intimada nesse sentido - Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pela autora a ela não pertence - Conduta contrária à boa-fé e que impede a configuração de dano moral - Ônus da sucumbência redistribuído - Honorários recursais aplicados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor.  Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 566/STJ. Contrato firmado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007. Cobrança mantida. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Caso concreto. Presença da prova de transferência do veículo. Licitude na cobrança. Avaliação de bens. Não houve a prova da efetiva prestação do serviço, pela apelada, que apresentou documentos confeccionados por ela mesma. Cobrança ilícita. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Devolução que deve se dar de forma simples, em razão de não ter sido caracterizada má-fé ou dolo da financeira na realização das cobranças. Compensação de valores. Despesas financiadas, integrando o CET. Necessidade de recálculo das prestações, considerando o montante a ser devolvido ao requerente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência objetivando deferir a pretensão de inexigibilidade e nulidade da multa pecuniária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada mantendo a aplicação da multa para penalizar a conduta perpetrada. Todavia, reduzido o valor para adequar às circunstâncias do caso concreto, tais como: valor da negociação, qualificação de microempresa da licitante, ausência de efetivo prejuízo à Administração, ausência de má-fé ou dolo da licitante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Nulidade. Descabimento. Advogado. Mandato. Habilitação. Vício de consentimento. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Existência de interesse recursal. Acordo firmado por advogado com poderes específicos para «acordar. Ausência de nulidade ou vício de consentimento. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal a seu respeito, conforme determina o CPC/1973, art. 523, parágrafo primeiro. II. PRELIMINAR. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Devolução do valor não depositado a título de fiança (R$ 620,00). Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança.

«1. Agente da Polícia Federal que não deposita o valor da fiança em Instituição financeira. Devolução integral do valor de R$ 620,00. Não demonstração das condutas a ele atribuídas. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de contrato bancário, consistente em financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, do STJ - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de avaliação acostado aos autos, realizado por empresa do mesmo grupo econômico de forma superficial - Devolução que deverá ocorrer de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Seguro prestamista (Tema 972, do STJ) - Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que o seguro era opcional e poderia ser cancelado a qualquer momento - Ausência de indícios de venda casada - Danos morais não evidenciados - Mero dissabor da vida cotidiana - Sentença reformada apenas para afastar a cobrança de tarifa de avaliação e determinar a restituição simples do valor correspondente - Ônus da sucumbência mantido - Honorários recursais incabíveis (Tema 1059, do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) anulação de negócio jurídico, (ii) exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, (iii) retorno das partes às condições anteriores à realização da operação bancária impugnada, (iv) restituição em dobro dos valores descontados em razão do empréstimo não reconhecido, (v) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Alegação de que não contratou empréstimo denominado «Crédito Unificado com Proteção, apenas realizando simulação no aplicativo da instituição - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo - Dever da fornecedora em comprovar que não houve falha na prestação dos serviços (CDC, art. 6º, VIII) - Autor que não alega desconhecimento da operação, apenas sustenta que sua intenção nunca foi de efetivar a contratação - Apelante que não foi capaz de comprovar a devida aquiescência do autor quanto à operação impugnada - Falha na prestação de serviços caraterizada, cabendo a responsabilização da ré, sendo irrelevante a ocorrência de culpa (CDC, art. 14) - Devolução do indébito, no entanto, que deverá ocorrer de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Danos morais evidenciados - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Honorários recursais aplicados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)