Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Promoção de investigação policial após denúncia de maus tratos promovida por irmãos do autor. Arquivamento do inquérito. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Legítimo exercício de direito dos réus. Comunicação à autoridade policial sobre possíveis maus tratos aos idosos, genitores das partes. Não evidenciada má-fé ou dolo por parte dos réus na denúncia. Manifestação de preocupação com os pais motivou comunicação, que encontra amparo no Estatuto do Idoso e na CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido