locatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.

Casuística. Locatária que, junto do então marido, contrata locação comercial e, após o término do prazo ajustado para a vigência do negócio, notifica a locadora da intenção de, unilateralmente - vale dizer, sem a concordância do agora ex-cônjuge - resilir, quanto a si, o contrato, de modo a desonerar-se das obrigações contratuais. Recusa da locadora em liberar a locatária, condicionando o atendimento ao pedido dela à indicação de outra pessoa para, junto do locatário remanescente, dar continuidade ao contrato. Insurgência da locatária, que sustenta ter direito de desvincular-se da relação jurídica e pede a resolução do contrato, a declaração da inexigibilidade dos débitos a este relacionados e a condenação da locadora ao pagamento de indenização por dano moral.2. Propósito recursal: definir se, na hipótese de serem dois os locatários, é possível a um deles exercer o direito de resilir o contrato em relação a si, independentemente do consentimento do locador ou do locatário remanescente. Definir, ademais, se, caso considerada injusta a recusa do locador em acolher o pedido de desligamento do locatário, disso resulta a provocação de dano moral neste, compensável por indenização. 3. Solução dada ao caso: reforma parcial da sentença, para acolhimento dos pedidos de resilição contratual e declaração de inexigibilidade dos débitos contratuais nascidos a partir de sua ocorrência, com rejeição do pedido de concessão de indenização por danos morais.4. Tese: a Lei 8.245/1991, art. 6º prescreve que «o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias, e o fato de serem dois os locatários e de somente um decidir pela resilição contratual, sem que nessa decisão o acompanhe o outro, não inviabiliza o exercício do direito conferido pela norma em questão. Num cenário como esse e por não ser viável ao locatário que deseja a resilição obrigar o outro locatário anuir a ela (supondo que deseje dar curso à locação), é ônus do locador decidir se prossegue com o contrato apenas em relação ao locatário remanescente, eventualmente exigindo deste reforço de garantia, ou resolve o negócio, em razão da modificação substancial de suas bases originais ocasionada pela extinção do vínculo com um dos locatários originais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE BENS ARMAZENADOS EM IMÓVEL LOCADO. LITÍGIO ENTRE LOCATÁRIOS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E INVENTÁRIO DETALHADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Inadimplemento dos locatários - Condenação dos fiadores, em ação de cobrança proposta pela locadora, ao pagamento de quantias referentes a aluguéis, encargos contratuais e encargos de sucumbência - Ação de regresso cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de desconsideração da personalidade jurídica inversa proposta pelos fiadores contra um dos locatários e a pessoa jurídica que o teria como sócio oculto - Revelia - Sentença de improcedência em relação à pessoa jurídica e de procedência em relação ao locatário - Apelo do réu locatário - Pretensão de obter o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia no tocante a essa parte controvérsia - CPC, art. 345, IV - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores nos autos da ação de cobrança anteriormente proposta pela locadora, empréstimo para pagamento do débito locatício e posterior venda do imóvel para pagamento do empréstimo - Riscos e dissabores inerentes à fiança prestada - Dano moral não caracterizado - Indenização inexigível - Ação procedente em parte em relação ao réu locatário - Apelação provid... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO RÉU.

7 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO CONTRA O LOCATARIO PRESCRITA. PRETENSÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Se a vistoria de entrega do imóvel foi realizada em 18/1/2021 (ID 71273603) e a autora ajuizou a ação apenas em 19/12/2024, está prescrita a pretensão de ressarcimento dos danos supostamente infligidos no imóvel pelo locatório. Prejudicial de prescrição acolhida quanto ao réu Carlos. ... (Continua)

8 - 2TACSP Locação. Legitimidade. Ressarcimento de danos. Contrato de locação firmado entre pessoa fisica e locador. Posterior constituição da sociedade comercial. Locatário que se retira da sociedade. Sucessão do fundo de comércio. Existência. Sucessão do locatário pela sociedade comercial no pacto locatício. Consentimento escrito do locador. Inexistência. Ilegitimidade ativa «ad causam da sociedade comercial. Reconhecimento. Lei 8.245/91, art. 13.

«A sucessão no fundo de comércio não se confunde com a sucessão do locatário pela sociedade comercial no contrato de locação. Inexistente consentimento expresso para tanto, como exige a lei e o pacto locatício, não há relação «ex locato entre sociedade e locador.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCADOR QUE CONFESSOU A DÍVIDA PERANTE A RGE. LOCADOR RESPONSÁVEL, NO CASO CONCRETO, PELO CONTROLE DO USO E DA GESTÃO DA LUZ DO IMÓVEL JUNTO AOS LOCATÁRIOS E FRENTE À RGE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA IRREGULAR DO LOCATÁRIO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE OUTRO LOCATÁRIO EM IMÓVEL VIZINHO, SUJEITO AO MESMO RELÓGIO E CUJA CONTA ERA DIVIDIDA COM O LOCATÁRIO, SOB A GESTÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO VALOR DAS CONTAS EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA RESPONSAILIDADE DO FIADOR, UMA VEZ QUE A FIANÇA É INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.

SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

10 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato escrito findo. Imóvel que teria sido invadido (novos locatários). Ação de reintegração de posse c./c. indenização por perdas e danos intentada pela locatária e sublocatária (distribuidora de combustível e posto de gasolina). Indeferimento da petição inicial (falta de identificação dos réus). CPC/1973, art. 284.

«Permanência subseqüente do locatário que obriga, para a retomada, o exercício de ação de despejo. «O termo final do contrato não extingue a relação jurídica «ex locato. Esta se prolonga, prolongando o contrato como fonte dos direitos e deveres, pretensões e obrigações, até que o locatário se demita da posse imediata, ou seja demitido, em ação própria, pelo locador, segundo as hipóteses legais de denúncia, resilição ou resolução. Petição inicial que não declinou os réus. Invasores que, seriam, na verdade, novos locatários. Identificação possível com um mínimo de diligência. Necessidade de emenda à inicial, antes de seu indeferimento (CPC, art. 284).... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VISTORIA DE SAÍDA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA - INVALIDADE - ÔNUS DA PROVA

Para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de se constatar eventuais prejuízos causados pelo locatário. A realização da vistoria efetuada de forma unilateral, sem a presença do locatário não prevalece e não obriga o locatário a efetuar o pagamento da quantia pretendida para fins de reparo; ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA -

Automóvel - Restrição e impossibilidade de uso e de circulação - Transferência de propriedade do veículo dado como entrada não promovida pela locadora - Indução a erro do locatário - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e com indenização por danos materiais e morais proposta pelo locatário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Financiamento anotado no prontuário do veículo que não impede o uso e a livre circulação - Troca das placas, do Distrito Federal para São Paulo, exigível somente ao final do pagamento das parcelas mensais da locação - Pendência de financiamento sobre o veículo entregue pelo locatário como parte do pagamento - Impossibilidade de a locatária promover a transferência da propriedade - Falha na prestação do serviço e indução do locatário a erro não caracterizadas - Ausência de vício a ensejar a declaração de rescisão do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Despejo para uso próprio - Distribuição do ônus da sucumbência - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, pela desocupação voluntária do imóvel, com distribuição do ônus sucumbenciais entre as partes locadora e locatária - Apelo do locatário - Alegação de que a Lei 8.245/1991, art. 61 isenta o locatário do ônus da sucumbência - Acolhimento - Ação de despejo fundada no uso próprio (art. 47, III da Lei 8.245/91) , manifestação do locatário no prazo para contestação de que desocuparia o imóvel dentro do prazo legal e efetiva desocupação dentro do prazo - Requisitos legais preenchidos para a concessão da isenção legal de custas e honorários - Prescindibilidade da alteração do fundamento legal da sentença, adequadamente aplicado pela instância de origem - Sentença reformada para isentar o locatário de custas e despesas processuais - Recurso PROVIDO... (Continua)

14 - TJDF APELAção. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. imóvel ocupado pela filha da locatária. anuência do locador. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, conforme preconiza a Lei 8.245/91, art. 5º. 1.1. O locador possui legitimidade para cobrar do locatário o pagamento das despesas de condomínio e demais encargos locatícios previstos no contrato (art. 22, VIII; art. 23, XII e art. 25, ambos da Lei 8.245/1991) .  ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa do locatário. Cobrança da multa compensatória pactuada. Descabimento. Conduta culposa do locador que, ao disponibilizar imóvel inadequado à atividade desenvolvida pelo locatário, deu causa à prematura rescisão do ajuste locatício. Improcedência do pedido formulado na ação monitória. Recurso improvido.

16 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito locatício. Acordo realizado com a fiadora, do qual não participou o locatário. Extinção da execução em relação à fiadora, com expressa menção de que o feito prosseguiria contra o locatário. Sentença não submetida a oportuno recurso. Impossibilidade de estender os efeitos da quitação ao locatário. Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada. Prescrição intercorrente. Matéria não examinada pelo magistrado de primeiro grau, o que impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno

18 - STJ Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Fiadores. Parcelamento do débito locatício entre locador e locatário. Moratória caracterizada. Inexistente a anuência dos fiadores. Exoneração da fiança.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VISTORIA FINAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada pela locadora para obtenção de ressarcimento por despesas com reparos em imóvel locado, sob alegação de que o bem foi restituído em condições inadequadas. Sentença que indeferiu o pedido. ... (Continua)

20 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... (Continua)