Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO CONTRA O LOCATARIO PRESCRITA. PRETENSÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Se a vistoria de entrega do imóvel foi realizada em 18/1/2021 (ID 71273603) e a autora ajuizou a ação apenas em 19/12/2024, está prescrita a pretensão de ressarcimento dos danos supostamente infligidos no imóvel pelo locatório. Prejudicial de prescrição acolhida quanto ao réu Carlos. ... (Continua)