Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAção. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. imóvel ocupado pela filha da locatária. anuência do locador. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, conforme preconiza a Lei 8.245/91, art. 5º. 1.1. O locador possui legitimidade para cobrar do locatário o pagamento das despesas de condomínio e demais encargos locatícios previstos no contrato (art. 22, VIII; art. 23, XII e art. 25, ambos da Lei 8.245/1991) .  ... (Continua)