Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Inadimplemento dos locatários - Condenação dos fiadores, em ação de cobrança proposta pela locadora, ao pagamento de quantias referentes a aluguéis, encargos contratuais e encargos de sucumbência - Ação de regresso cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de desconsideração da personalidade jurídica inversa proposta pelos fiadores contra um dos locatários e a pessoa jurídica que o teria como sócio oculto - Revelia - Sentença de improcedência em relação à pessoa jurídica e de procedência em relação ao locatário - Apelo do réu locatário - Pretensão de obter o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia no tocante a essa parte controvérsia - CPC, art. 345, IV - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores nos autos da ação de cobrança anteriormente proposta pela locadora, empréstimo para pagamento do débito locatício e posterior venda do imóvel para pagamento do empréstimo - Riscos e dissabores inerentes à fiança prestada - Dano moral não caracterizado - Indenização inexigível - Ação procedente em parte em relação ao réu locatário - Apelação provid... (Continua)