Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito locatício. Acordo realizado com a fiadora, do qual não participou o locatário. Extinção da execução em relação à fiadora, com expressa menção de que o feito prosseguiria contra o locatário. Sentença não submetida a oportuno recurso. Impossibilidade de estender os efeitos da quitação ao locatário. Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada. Prescrição intercorrente. Matéria não examinada pelo magistrado de primeiro grau, o que impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno