locacao e sublocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido.

2 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Recebimento do valor de parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em face de multas da seara municipal relativa a obras e irregularidades no calçamento quando da locação e sublocação do imóvel havida entre as partes. Admissibilidade. Locador que comprovou o acordo e parcelamento de dívida com a prefeitura municipal em razão de multas por infrações cometidas pelos inquilinos. Responsabilidade da empresa comercial locatária por tais pagamentos e de forma subsidiária o fiador nos termos do pacto locativo celebrado. Recursos desprovidos.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação e sublocação. Posto de combustível. Ações de despejo por denúncia vazia e por falta de pagamento. Ordem de despejo concedida. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação maior que o da locação. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não se observando, pois, nenhuma omissão. O tribunal não está obrigado a se manifestar de forma individualizada a respeito de cada prova apresentada nos autos, mas de motivar a sua decisão. 2.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, inclusive do contrato firmado pelas partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das súmulas/STJ 5 e 7 desta corte. 3.- Agravo interno improvido.

5 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Sentença una. Extinção de feitos. Superveniente perda de objeto. Julgamento definitivo de ação de rescisão de contratos de locação e sublocação. Extinção, sem Resolução de mérito, de ações de obrigação de fazer, consignação e de arbitramento de alugueres. CPC, art. 487, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211 ausência de comando normativo infirmador do/STJ. Acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de documentos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso

1 - especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

6 - TJRJ Locação. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação. Limite. Lei 8.245/91, art. 21.

«De acordo com a regra do Lei 8.245/1991, art. 21, o aluguel no contrato de sublocação não pode ser superior àquele previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à realização de obras de grande porte, com vultosos investimentos, que ao final da relação, serão revertidos ao locador. Sublocação no valor mensal de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais) que não viola o art. 21, da Lei do Inquilinato, já que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os investimentos já realizados, valor do aluguel que deve ser considerado globalmente, considerando os investimentos realizados no imóvel e que irão integrá-lo, sendo que estes já superam a cifra de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), deve ser incluído ainda o apoio financeiro recebido pelo Governo Federal no valor de R$ 141.646.229,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais). O contrato entre Locador e Locatário possui vigência de 20 anos, portanto, dividindo este período de tempo com os investimentos que irão integrar o imóvel, verificamos que o aluguel mensal é superior, na realidade, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo o valor da sublocação - menos do que R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)- , algo aproximado a 10% (dez por cento) do valor do aluguel. Ausência de violação ao Lei 8.245/1991, art. 21. Provimento do recurso. Reforma da sentença.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de espaço comercial (estacionamento). Ação de despejo por denúncia vazia. R. sentença de procedência, com apelo da parte requerida (sublocatária). Insurgência voltada à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Descabimento. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Sustenta que há pendência de ação renovatória de locação. Renovatória ajuizada após a prolação da sentença. Insurgência genérica e sem impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - CPC. Defende, também, a não observância do direito de preferência da sublocadora/arrendatária na aquisição do bem. Inocorrência. Insiste, ainda, no cerceamento de defesa, ante o indeferimento da denunciação à lide da arrendante (Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Ltda. - OMEC). Reclamo que não prospera. Contrato de sublocação escrito, com vigência de 23 (vinte e três meses), com início em 01.02.2021 e término previsto para 31.12.2022, prorrogado por prazo indeterminado (fls. 111; 112/120). Conjunto probatório favorável a acionante. A defesa da validade de contrato anterior (arrendamento) é incompatível com os termos da nova avença pactuada (locação e sublocação). Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel preenchidos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação e sublocação de imóvel para posto de combustíveis c/c indenização por danos materiais e morais. Ações de despejo e cautelar de atentado ajuizadas pela fornecedora. Liminar deferida na cautelar e posteriormente revogada, em razão da improcedência do pedido. Provimento parcial da ação indenizatória. Inconformismo das autoras. Pretensão de perdas e danos. Alegação de responsabilidade decorrente do cumprimento de medida cautelar (cpc/73, art. 811, I). Falta de prequestionamento. Litigância de má-Fé não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSAS. IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILDADE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS AVARIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação monitória por meio da qual o demandante pleiteia o adimplemento de obrigações pactuadas em decorrência da locação e sublocação de ambulâncias para transporte de pacientes no período da pandemia de COVID-2019. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.

1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Locação. Comercial. Benfeitorias. Pedido das autoras pela reparação das benfeitorias úteis e necessárias empregadas no imóvel sublocado. Descabimento. Legislação de regência prevê que não serão indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias se houver cláusula contratual no contrato de locação dispondo nesse sentido (art. 35, da Lei nº. 8245/91). Disposição que se aplica ao contrato de sublocação por força do art. 15 da mesma lei. Nesse contexto, o contrato derivado de sublocação firmado entre o locatário (sublocador) e a sublocatária (vale dizer, paritário), à exemplo do contrato principal, não previu direito à indenização ou retenção, tanto assim que o sublocador concedeu à sublocatária a isenção de três meses de aluguéis para a realização de reformas e adaptações necessárias. Recurso improvido.

14 - TST Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Não conhecimento do recurso de revista. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Afigura-se inviável o processamento de recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping. Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre a ação de despejo e a de rescisão da locação e da sublocação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante das provas dos autos, reconheceu a existência de conexão entre as ações de despejo e de rescisão dos contratos de locação e de sublocação. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário.... (Continua)

18 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a locação dos imóveis conhecidos como «casas de cômodos ou «pensão não tem natureza residencial, porque o locatário dele se utiliza, primordialmente, para a exploração comercial e não como residência.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil e direito contratual. Apelação cível. Ilegitimidade ativa em execução de contrato de locação e responsabilidade por aluguéis inadimplidos. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução, sob a alegação de ilegitimidade ativa da exequente e de existência de sublocação do imóvel objeto do contrato de locação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes são responsáveis pelo pagamento dos aluguéis devidos em razão da execução de contrato de locação, considerando a alegação de sublocação e a ilegitimidade ativa da exequente.III. Razões de decidir3. Os apelantes não possuem interesse recursal quanto ao argumento de ilegitimidade ativa da Sra. Mirian Lais Ferreira da Costa Hauari, pois a preliminar foi acolhida em primeira instância.4. Em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, pode-se admitir a emenda à petição inicial para a correção do polo processual, desde que isso não acarrete prejuízo processual ou alteração da causa de pedir ou do pedido.5. Os apelantes não comprovaram a existência de sublocação e a ciência do locador sobre tal fato, o que impede a declaração de inexigibilidade da obrigação.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargantes foi mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade do locador e dos fiadores em contrato de locação se mantém até a entrega efetiva das chaves, mesmo diante de alegações de sublocação não formalizada e vedada contratualmente, sendo imprescindível a comprovação da ciência do locador sobre tal negócio para a declaração de inexigibilidade da obrigação._________Dispositivos relevantes citados:... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.