Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Sentença una. Extinção de feitos. Superveniente perda de objeto. Julgamento definitivo de ação de rescisão de contratos de locação e sublocação. Extinção, sem Resolução de mérito, de ações de obrigação de fazer, consignação e de arbitramento de alugueres. CPC, art. 487, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211 ausência de comando normativo infirmador do/STJ. Acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de documentos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso

1 - especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)