Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito contratual. Apelação cível. Ilegitimidade ativa em execução de contrato de locação e responsabilidade por aluguéis inadimplidos. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução, sob a alegação de ilegitimidade ativa da exequente e de existência de sublocação do imóvel objeto do contrato de locação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes são responsáveis pelo pagamento dos aluguéis devidos em razão da execução de contrato de locação, considerando a alegação de sublocação e a ilegitimidade ativa da exequente.III. Razões de decidir3. Os apelantes não possuem interesse recursal quanto ao argumento de ilegitimidade ativa da Sra. Mirian Lais Ferreira da Costa Hauari, pois a preliminar foi acolhida em primeira instância.4. Em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, pode-se admitir a emenda à petição inicial para a correção do polo processual, desde que isso não acarrete prejuízo processual ou alteração da causa de pedir ou do pedido.5. Os apelantes não comprovaram a existência de sublocação e a ciência do locador sobre tal fato, o que impede a declaração de inexigibilidade da obrigação.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargantes foi mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade do locador e dos fiadores em contrato de locação se mantém até a entrega efetiva das chaves, mesmo diante de alegações de sublocação não formalizada e vedada contratualmente, sendo imprescindível a comprovação da ciência do locador sobre tal negócio para a declaração de inexigibilidade da obrigação._________Dispositivos relevantes citados:... (Continua)