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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Litispendência. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos legais. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na não existência de litispendência entre a ação de reintegração de posse e a ação de execução, in casu, bem como da configuração do titulo executivo extrajudicial, apresentando aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - TAPR Litispendência. Execução de título extrajudicial. Superveniência de outra execução, de títulos emitidos com base nos mesmos contratos, mas diversos em valor e datas de vencimento. Litispendência inocorrente.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

4 - TAPR Litispendência. Embargos do devedor em execução de título extrajudicial. Pendência de ação anulatória das mesmas cambiais. Alegação, em ambas as demandas, de os títulos terem sido obtidos por coação. Identidade de causa de pedir. Pedidos, todavia, diferentes. Existência de conexão mas não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

5 - TARS Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO CPC, art. 330, III. PROPOSITURA ANTERIOR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INCLUINDO O PEDIDO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. NOVA EXECUÇÃO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, I. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência em relação a ação de execução de título extrajudicial anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a presente ação de execução de título extrajudicial e a ação anterior de execução de cotas condominiais, o que justificaria a extinção do presente processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir 3. A propositura de nova ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais já incluídas em ação executiva anterior em curso configura litispendência.4. A ação anterior abrangeu os pedidos da presente demanda, tornando desnecessária a nova propositura.5. A extinção do processo sem resolução de mérito é justificada ante a configuração de litispendência, conforme os arts. 330, III, e 485, IV, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Litispendência - R. decisão que não reconheceu a identidade entre as ações de execxução - Inconformismo dos agravantes - Não cabimento - Hipótese em que a segunda ação foi ajuizada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que extinguiu a primeira ação por falta de pressuposto processual - Litispendência não configurada, face à inexistência do trâmite concomitante dos processos - Extinção da primeira execução que é consequência lógica da decisão proferida nos autos dos embargos à execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - 1TACSP Litispendência. Ação anulatória de título executivo extrajudicial, ajuizada alguns dias antes de julgados improcedentes os embargos do devedor na execução. Irrelevância de se saber qual das demandas transitou em julgado em primeiro lugar. Litispendência que sempre anula a segunda demanda, nunca a primeira. (Há voto vencido entendendo ter havido ofensa à coisa julgada, com doutrina e precedente).

Configurada a litispendência na ação anulatória de cheque, porque ajuizada quando já se ultimava o julgamento dos embargos de devedor na execução do título, é de todo irrelevante qual das demandas transitou em julgado por primeiro, pois a litispendência invalida sempre a segunda demanda proposta.... (Continua)

9 - STF Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de execução anterior com mesmo objeto em outro Juízo. Desistência da primeira ação quando já reconhecida a litispendência por decisão com trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Juízo prevento onde teve prosseguimento. Inadmissibilidade. Caráter peremptório da litispendência. Anulação «ab initio do processo. CPC/1973, art. 267, V.

10 - TARS Litispendência. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento anterior, pela devedora, de ação para rescisão parcial do contrato de compra e venda com base no qual foi emitido o título. Diferenças de causa de pedir e dos objetos nas duas demandas. Viabilidade somente de reuni-las, em face da conexão. Litispendência inocorrente. (Indica doutrina e jurisprudência).

11 - STJ Litispendência. Execução contra emitente de nota promissória. Insuficiência de bens deste que leva o credor a promover ação autônoma contra o avalista daquele título. Possibilidade. Diversidade de partes. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA EXECUÇÃO JÁ COMPORTADO EM AÇÃO SIMILAR ANTERIOR. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em execução de título extrajudicial proposta pela FESP, reconheceu litispendência e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

15 - STF Litispendência. Ação declaratória de extinção de dívida representada por nota promissória. Execução superveniente do título, pelo credor. Possibilidade. Existência de conexão, exigindo julgamento simultâneo, mas não litispendência. Distinção entre este caso e outros, em que demandas pedem o cumprimento e a rescisão do mesmo contrato. (Cita doutrina e jurisprudência).

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Litispendência com ação ordinária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade do título executivo. Garantia prévia em juízo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, não admitido com base na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - 1TACSP Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD QUE SE DESTINARIAM AO PAGAMENTO DOS COLABORADORES TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio de parte dos valores penhorados, mas mantendo o bloqueio de quantia significativa, além de rejeitar pedidos de litispendência e inexigibilidade do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litispendência entre a ação de despejo e a execução de título extrajudicial; (ii) se o título executivo apresenta liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) se a manutenção do bloqueio dos valores é válida e proporcional, considerando a alegação de necessidade para pagamento de funcionários.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência não se verifica, pois as ações têm ritos e objetivos distintos, permitindo ao credor optar pela execução sem necessidade de aguardar a conclusão da ação de despejo. 4. Os fundamentos da decisão recorrida são robustos ao afirmar que a mera apresentação de planilhas não comprova a indispensabilidade dos valores para a continuidade da empresa, e a agravante não demonstrou a ausência de outras fontes de receita. 5. O bloqueio dos valores permanece, considerando que a regra do CPC prioriza a penhora em dinheiro, o que se coaduna com a proteção do crédito do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A litispendência não se configura diante da possibilidade do ajuizamento de ações distintas com ritos próprios. 2. A manutenção do bloqueio de valores é válida, pois a agravante não comprovou a necessidade absoluta do desbloqueio em face das suas obrigações.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADOR. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de LOKAMIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sob a alegação de litispendência, ilegitimidade passiva da embargante na condição de fiadora, ausência de certeza e liquidez da obrigação e existência de excesso de execução. ... (Continua)

20 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. Execução anterior fundada em outros títulos. Causa de pedir próxima e pedido diferentes. Litispendência não caracterizada. Recurso não provido.