Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO CPC, art. 330, III. PROPOSITURA ANTERIOR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INCLUINDO O PEDIDO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. NOVA EXECUÇÃO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, I. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência em relação a ação de execução de título extrajudicial anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a presente ação de execução de título extrajudicial e a ação anterior de execução de cotas condominiais, o que justificaria a extinção do presente processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir 3. A propositura de nova ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais já incluídas em ação executiva anterior em curso configura litispendência.4. A ação anterior abrangeu os pedidos da presente demanda, tornando desnecessária a nova propositura.5. A extinção do processo sem resolução de mérito é justificada ante a configuração de litispendência, conforme os arts. 330, III, e 485, IV, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)