Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD QUE SE DESTINARIAM AO PAGAMENTO DOS COLABORADORES TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio de parte dos valores penhorados, mas mantendo o bloqueio de quantia significativa, além de rejeitar pedidos de litispendência e inexigibilidade do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litispendência entre a ação de despejo e a execução de título extrajudicial; (ii) se o título executivo apresenta liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) se a manutenção do bloqueio dos valores é válida e proporcional, considerando a alegação de necessidade para pagamento de funcionários.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência não se verifica, pois as ações têm ritos e objetivos distintos, permitindo ao credor optar pela execução sem necessidade de aguardar a conclusão da ação de despejo. 4. Os fundamentos da decisão recorrida são robustos ao afirmar que a mera apresentação de planilhas não comprova a indispensabilidade dos valores para a continuidade da empresa, e a agravante não demonstrou a ausência de outras fontes de receita. 5. O bloqueio dos valores permanece, considerando que a regra do CPC prioriza a penhora em dinheiro, o que se coaduna com a proteção do crédito do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A litispendência não se configura diante da possibilidade do ajuizamento de ações distintas com ritos próprios. 2. A manutenção do bloqueio de valores é válida, pois a agravante não comprovou a necessidade absoluta do desbloqueio em face das suas obrigações.... (Continua)