litigante de ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigante de má-fé. Novas ações.

«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... (Continua)

2 - STJ Litigante de má-fé. Propositura de nova ação.

«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Litigante de má-fé (CPC, art. 18, § 1º). Embargos protelatórios. Multa.

«Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. ... (Continua)

4 - STJ Processual. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a jurisprudência do STJ. Litigante de má-fé. INSS. Autarquia. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

«I - nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame, acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no superior tribunal de justiça. ... (Continua)

5 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR NÃO REPUTADO COMO SENDO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Não restou reconhecida em juízo a condição do sindicato autor de litigante de má-fé e a sua atuação como substituto processual se deu por intermédio de ação coletiva, aplicando-se à hipótese as regras previstas no microssistema jurídico que regulamenta a matéria (Lei 8.078/90, art. 87 e Lei 7.347/85, art. 18), o qual prevê a isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios no caso de improcedência do pedido formulado pelo autor. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Nulidade de julgamento. Argüição em embargos de declaração. CPC/1973, art. 245. Preclusão inexistente. Litigante de má-fé.

«Não age de má-fé, nem desafia o CPC/1973, art. 245 a parte que, logo após a publicação do acórdão, utiliza embargos declaratórios para argüir a nulidade do julgamento.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAR A PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ SEM FUNDAMENTAÇÃO E SEM DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE RÉ QUE FAZ PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por condenar a parte autora como litigante de má-fé sem fundamentação e sem direito de defesa se a decisão está devidamente fundamentada e se a parte teve a oportunidade de se defender, ainda que, a rigor, sequer se exija prévia oitiva da parte para que se possa condená-la como litigante de má-fé. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA A PROMOVER RECOLHIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ SE REVERTE EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96 (CPC). RECURSO PROVIDO.

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé deve ser revertido em benefício da parte contrária, e só o valor das sanções impostas aos serventuários pertence ao Estado ou à União. Não é possível atribuir à Fazenda do Estado um crédito que a lei atribui expressamente à parte contrária. Assim, o equívoco deve ser sanado para evitar o enriquecimento sem causa... (Continua)

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Comportamento adotado pela embargada que não deve ser equiparado ao do litigante de má-fé. Busca pela recorrida da defesa de seus interesses. Recurso improvido.

10 - TST Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17, II, c/c art. 18.

«O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 18, § 2º. Litigante de má-Fé. Indenização. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único comprovante de pagamento utilizado em ações diferentes para obtenção de reparação financeira de diversas pessoas, o que ensejou condenação da autora como litigante de má-fé, tema que transitou em julgado, eis que sequer debatido nas razões recursais da requerente, não se cogitando aqui de hipótese de inversão de ônus ou dever da requerida de indicar pagamento que cabia precipuamente à autora comprovar Danos morais. Majoração descabida. Os transtornos envolvendo a viagem de retorno por via terrestre foram bem sopesados no valor da indenização a qual não pode se tornar fonte de enriquecimento exagerado ou desproporcional da vítima. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

14 - TRT3 Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os Lei 9.099/1, art. 54 e Lei 9.099/1, art. 55.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - NÃO RECONHECIMENTO DA EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE TAL HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - NÃO RECONHECIMENTO DA EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE TAL HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DA SIMPLES APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55, COMO MENCIONADO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Preparo posterior à interposição do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Litigante de má-fé. Caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente agora, sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - CONFIRMAÇÃO.

Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.... (Continua)

18 - TRT2 Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Simples improcedência da ação. Não caracterização. A simples improcedência do pedido não implica a imposição da pecha de litigante de má-fé à reclamante, que exerceu regularmente e nos limites da Lei o direito de ação, com assento constitucional.

19 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Impugnação à autenticidade da contratação. Necessária a realização de perícia documentoscópica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade processual, e caso apurada a alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado, a parte que assim agir poderá ser considerada litigante de ma-fé e, consequentemente, responderá por perdas e danos (CPC, art. 79 e CPC art. 80). RECURSO PROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Principio da identidade física do juiz. Litigante de má-fé. Condenação de ofício.

«Não viola o CPC/1973, art. 132. A decisão que rejeita arguição de nulidade de sentença proferida por outro juiz que não presidiu a audiência, visto não ter o instrutor dirigido a colheita de prova oral, alias produzida em outra comarca, via precatória. ... (Continua)