Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAR A PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ SEM FUNDAMENTAÇÃO E SEM DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE RÉ QUE FAZ PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por condenar a parte autora como litigante de má-fé sem fundamentação e sem direito de defesa se a decisão está devidamente fundamentada e se a parte teve a oportunidade de se defender, ainda que, a rigor, sequer se exija prévia oitiva da parte para que se possa condená-la como litigante de má-fé. ... (Continua)