litigante advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência. Acolhimento da cautelar. Afastamento da imposição de honorária de sucumbência ao requerente, cada litigante responderá perante seu advogado. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Admissibilidade do recolhimento das custas em nome do advogado e no interesse da litigante e sua mandante. Recurso provido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Compensação entre verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado que não afasta a legitimidade ordinária do litigante. Possibilidade de compensação ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não provido.

1 - Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (CPC/2015, art. 99, §§ 4º 5º e 6º). ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Condição que não isenta o litigante vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. Ressalva da suspensão prevista no Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido parcialmente.

6 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Litigante de má-fé. Novas ações.

«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Apelação. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Litigante de má-fé. Propositura de nova ação.

«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Devolução de prazo para apresentar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira. Cabimento. Falta de indicação, na intimação pela imprensa, do nome do advogado que representava o litigante. Ineficácia reconhecida, a autorizar a devolução do prazo. Recurso provido

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que reconheceu o pedido e exibiu os documentos. Pretensão resistida. Inocorrência. Imposição de verba honorária. Descabimento. Verbas rateadas, sendo que cada litigante arcará com os honorários do respectivo patrono e com metade das custas, ressalvados os efeitos da gratuidade. Recurso provido.

14 - TJSP Intimação. Sentença. Cientificação direta à parte vencida ou ao seu advogado a respeito da condenação. Prescindibilidade. Cumprimento expontâneo da obrigação. Exigibilidade. Acréscimo automático de multa na dívida caso não cumprida a determinação no prazo de quinze dias (CPC, art. 475-J). Possibilidade. Parte litigante que foi intimada pessoalmente da decisão que lhe foi desfavorável, devendo cumprir o comando judicial. Hipótese. Recurso não provido.

15 - STJ Intimação. Falta de intimação dos Procuradores da parte litigante. Lesão ao disposto nos arts. 236, § 1º; 524 e 526 do Estatuto Processual.

«A falta de intimação dos procuradores da parte litigante, mesmo em caso de substabelecimento, caracteriza lesão às regras do direito processual. E, segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável, para efeito de intimação que da publicação conste o nome do advogado substabelecido (RESPs 9.772 e 8.260).... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Ausência de assinatura da parte, litigante em causa própria. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos com imposição de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe baixa dos autos.

«1. Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que o embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA LITIGANTE.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso merecem prosperar, haja vista o error in procedendo praticado na ação de origem, caracterizado pela inobservância do princípio do acesso à justiça e da regra processual que exige a comunicação pessoal da parte postulante. ... (Continua)

18 - STJ Advogado. Intimação. Processo civil. Intimação. Número de inscrição. Inclusão de todos os advogados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1 - Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente a inclusão apenas do nome de um dos advogados. ... (Continua)

19 - STJ Advogado. Processo civil. Intimação. Número de inscrição. Inclusão de todos os advogados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1 - Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente que seja indicado apenas o nome de um dos advogados. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. De presunção «juris tantum a afirmação formulada pela parte litigante de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo bem como com os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, atendidos aos pressupostos do CF/88, art. 5º, LXXIV, imperiosa a concessão do benefício, na aplicação do princípio constitucional de amplo acesso à justiça, ressalvado o controle judicial com vistas à autorização da vantagem, não revestida, a contratação de banca particular de advocacia, de óbice à gratuidade. Recurso provido.