litigancia predatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFICIO - LITIGANCIA PREDATÓRIA - INDICIOS PRESENTES - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Por força do art. 4º da referida resolução, o TJMG conta com seu Centro de Inteligência que, em 2022 exarou a primeira nota técnica 01/2022 referente à Litigância predatória cujos indícios foram apontados na Resolução 01/2022. Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada por pessoa já falecida à época da sua propositura. A substituição processual somente é possível nas hipóteses previstas no CPC, art. 321, dentre os quais não consta a correção de ilegitimidade de parte. Aquele que ajuíza ação por pessoa já falecida deve arcar com os ônus de sucumbência.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame trata da intimação da Autora para apresentar comprovante de endereço, como forma de prevenir litigância predatória. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de comprovante de endereço para evitar litigância predatória e assegurar a regularidade do exercício do direito de ação. III. Razões de Decidir: A exigência de apresentação de comprovante de endereço está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, que orienta medidas para combater a litigância predatória. 4. O magistrado tem o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme CPC, art. 139, III, justificando a exigência de documentação para prosseguimento do feito. IV. Tese de julgamento: 1. A apresentação de comprovante de endereço é medida válida para prevenir a litigância predatória. 2. O magistrado deve exercer fiscalização ativa para garantir a lisura do processo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Indícios de litigância predatória e de violação de sigilo bancário. Providências para apuração de desvios na conduta profissional de advogados e da prática de crime. Possibilidade. ... (Continua)

4 - TST REFERENDO DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. LINK PARA DENÚNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. 1.

Trata-se de decisão que indeferiu pedido de retirada de ferramenta intitulada de «Denúncias de litigância predatória, constante no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. As alegações do Requerente, em juízo preliminar, não se mostraram suficientes para justificar a exclusão do link criado para denúncias relativas à litigância predatória do portal eletrônico do Tribunal Requerido. 3. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)

5 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Indícios de litigância predatória e de violação de sigilo bancário. Providências para apuração de desvios na conduta profissional de advogados e da prática de crime. Possibilidade. Suspensão generalizada dos feitos onde atuam os patronos. Descabimento. Prejuízo ao jurisdicionado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO.

Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Ação declaratória. Extinção sem resolução de mérito. Observância a enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. Litigância predatória. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAR HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para se apurar a suspeita de litigância predatória. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas - da litigância predatória ou abusiva. Cautelas excepcionais que visam resguardar a vontade da parte para a finalidade do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma «ação predatória (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, não se verificou indício suficiente, até o momento, de litigância predatória. Apesar do patrocínio de centenas de ações, não se pode extrair necessidade das providências como condição para processamento da ação. Melhor que, se necessário, o juiz ordene interrogatório da parte ou outra providência instrutória, até porque o banco réu até já se habilitou nos autos. Pelo princípio da efetividade, a demanda deve ser prosseguimento. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIMENTO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada por consumidora contra instituição finaneira, com alegação de ilegalidades no contrato de empréstimo consignado e pedido de devolução de valores cobrados. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de hipossuficiência e litigância predatória, extinguindo o processo. ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em face da não comprovação da regularidade da representação processual. Insurgência. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juízo de origem que, no despacho inicial, identificou indícios de litigância predatória e, por conta disso, determinou a expedição de mandado de constatação, como diligência do Juízo e sem ônus para a parte, para que o Oficial de Justiça intimasse o autor e obtivesse informação de como contratou o Advogado e qual o tipo de ação teve o ajuizamento autorizado. Conduta que bem observa as diretrizes desse Tribunal no combate à litigância predatória. Enunciados 04 e 05 aprovados pela EPM no Curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória". Autor que sequer foi localizado pelo Oficial de Justiça, ainda que fora do horário comercial. Vizinha que não soube informar sobre o autor. Advogada alega que o requerente trabalha em horário comercial. Contudo, há comprovação de que ele é aposentado por invalidez. Regularidade da representação processual não demonstrada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45144)... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO.

Diante da ausência de provas mais contundentes da ocorrência de litigância predatória, há que se rejeitar a preliminar suscitada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Angelina Pereira contra decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e documentação para comprovar situação de pobreza, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da exigência de documentação adicional pelo juízo, diante de indícios de litigância predatória, e a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser integralmente conhecido, pois o juízo ainda não decidiu sobre a subsistência da gratuidade, apenas solicitou documentação para formar seu convencimento. 4. A exigência de documentação adicional é justificada pelo poder geral de cautela do magistrado, especialmente em casos com indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode exigir documentação adicional em casos com indícios de litigância predatória, sem que isso configure irregularidade. Legislação citada: CPC/2015, art. 76, §1º, I; art. 1001... (Continua)

15 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu da apelação. Suspeita de litigância predatória. Determinação de ratificação da procuração pela parte autora não atendida. Ajuizamento de múltiplas ações com características de litigância predatória. Situação que demanda cautela. Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória proposta sem apresentação de procuração específica e sem comprovação de pedido administrativo prévio, conforme exigido pela Corregedoria-Geral para combater a litigância predatória. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. O indeferimento baseou-se em indícios de litigância predatória e capacidade financeira do agravante. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. ENUNCIADO 11 DO NUMOPEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, I e §§ 2º e 3º do CPC, devido à ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. 2. A jurisprudência flexibiliza a regra da inafastabilidade da jurisdição para combater a litigância predatória, permitindo a exigência de comprovação de prévio pedido administrativo. 3. Evidências de litigância predatória foram constatadas, com mais de 200 processos praticamente idênticos patrocinados pelo mesmo advogado, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente porque não cumprida a determinação de emenda da petição inicial. 4. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu da apelação. Suspeita de litigância predatória. Determinação de ratificação da procuração pela parte autora não atendida. Ajuizamento de múltiplas ações com características de litigância predatória. Situação que demanda cautela. Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)