Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Angelina Pereira contra decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e documentação para comprovar situação de pobreza, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da exigência de documentação adicional pelo juízo, diante de indícios de litigância predatória, e a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser integralmente conhecido, pois o juízo ainda não decidiu sobre a subsistência da gratuidade, apenas solicitou documentação para formar seu convencimento. 4. A exigência de documentação adicional é justificada pelo poder geral de cautela do magistrado, especialmente em casos com indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode exigir documentação adicional em casos com indícios de litigância predatória, sem que isso configure irregularidade. Legislação citada: CPC/2015, art. 76, §1º, I; art. 1001... (Continua)