Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame trata da intimação da Autora para apresentar comprovante de endereço, como forma de prevenir litigância predatória. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de comprovante de endereço para evitar litigância predatória e assegurar a regularidade do exercício do direito de ação. III. Razões de Decidir: A exigência de apresentação de comprovante de endereço está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, que orienta medidas para combater a litigância predatória. 4. O magistrado tem o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme CPC, art. 139, III, justificando a exigência de documentação para prosseguimento do feito. IV. Tese de julgamento: 1. A apresentação de comprovante de endereço é medida válida para prevenir a litigância predatória. 2. O magistrado deve exercer fiscalização ativa para garantir a lisura do processo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)