Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. ENUNCIADO 11 DO NUMOPEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, I e §§ 2º e 3º do CPC, devido à ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. 2. A jurisprudência flexibiliza a regra da inafastabilidade da jurisdição para combater a litigância predatória, permitindo a exigência de comprovação de prévio pedido administrativo. 3. Evidências de litigância predatória foram constatadas, com mais de 200 processos praticamente idênticos patrocinados pelo mesmo advogado, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente porque não cumprida a determinação de emenda da petição inicial. 4. Recurso desprovido... (Continua)