Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAR HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para se apurar a suspeita de litigância predatória. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas - da litigância predatória ou abusiva. Cautelas excepcionais que visam resguardar a vontade da parte para a finalidade do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma «ação predatória (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, não se verificou indício suficiente, até o momento, de litigância predatória. Apesar do patrocínio de centenas de ações, não se pode extrair necessidade das providências como condição para processamento da ação. Melhor que, se necessário, o juiz ordene interrogatório da parte ou outra providência instrutória, até porque o banco réu até já se habilitou nos autos. Pelo princípio da efetividade, a demanda deve ser prosseguimento. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)