Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO.
-Diante da ausência de provas mais contundentes da ocorrência de litigância predatória, há que se rejeitar a preliminar suscitada. ... ()
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