liquidez do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Valores indevidamente retidos por advogado no exercício do mandato. Liquidez do débito cobrado. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. Prescrição da pretensão de cobrança de valores recebidos por advogada e indevidamente não repassados ao cliente. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28. Ausência, todavia, de demonstração da liquidez da dívida. Valores discriminados no demonstrativo de débito que não coincidem com as parcelas especificadas na cédula. Indispensabilidade de planilha detalhada com a evolução da dívida e dos extratos atrelados à conta. Liquidez do débito afastada, apesar de não contestada a exigibilidade da dívida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenização por danos morais e materiais. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-O. Liquidez do débito, demonstrada através de cálculos. Incidência da multa de 10% condicionada à inércia do devedor em realizar o pagamento. Recurso desprovido.

6 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Liquidez do débito não demonstrada pela prova escrita apresentada. Ausência dos documentos necessários para análise da evolução da dívida a fim de se aferir o montante devido. Recurso parcialmente provido para acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedente a ação monitória.

7 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

8 - TJSP Compra e venda. Ação monitória. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Revelia. Ausência de justificativa para a falta de apresentação de defesa mesmo após a sua habilitação tempestiva nos autos. Lesão à ampla defesa não configurada. Apresentação de DANFEs acompanhadas dos recibos de entrega da mercadoria assinados. Mera alegação genérica de que os documentos não estavam assinados desacompanhada de qualquer início de prova. Inexistência de dúvida a respeito da origem e da liquidez do débito. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ausência de documentos aptos a demonstrar a liquidez do débito exigido. Descabimento. Suficiência da juntada da representação do condomínio, cópia da convenção e discriminação do débito. Desnecessidade da apresentação de outros documentos que comprovem a legitimidade dos valores pleiteados. Mora do condômino devedor que se opera automaticamente, não sendo necessário qualquer modalidade de interpelação prévia. Caráter de obrigação «propter rem reconhecido. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Liquidez da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Locação de imóvel residencial. Decisão de indeferimento de liminar para desocupação. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato verbal que enseja dúvidas sobre os termos nos quais firmada a locação. Inviabilidade de verificação de plano da liquidez do débito e da inexistência ou insuficiência de eventual garantia. Não atendidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

15 - STJ Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (CPC, art. 586). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saldo devedor. Correntistas que não impugnam especificamente os fatos narrados na inicial. Defesa que cingiu apenas com o aforamento de anterior ação de prestação de contas. Ausência de comprovação de que o crédito ora reclamado pelo banco diz respeito àquele objeto da prestação de contas. Liquidez do débito não impugnada. Cláusulas contratuais não questionadas. Legalidade dos encargos pactuados não infirmada. Matérias de defesa não deduzidas pelo réu. Preclusão. Higidez dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Nulidade. Inocorrência. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Pedido administrativo. Pendência. Porta eletrônica. Posto de auto-atendimento. Alcance. Lm-7494 de 1994, art. 1. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Inexistência de causa de suspensão de exigibilidadade do crédito de natureza não-tributária. Inexistência de nulidade do edital de notificação. Exigência de portas eletrônicas nos postos de serviços bancários alcança os postos de auto-atendimento, conforme preconiza o art. 1º da Lei 7.494. Apelo provido. Embargos à execução julgados improcedentes, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

19 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição, com pedido de efeito suspensivo, em face de indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria, posto que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Descabimento. Pretensão que visa aferir apenas a liquidez do débito, sendo que não haverá honorários a arcar eis que o que se pede é um contador e não um perito contábil. Medida, ademais, já determinada por ocasião da concessão do efeito suspensivo concedido ao agravo, sendo que os cálculos apresentados pelo profissional são compatíveis com os deduzidos pela agravada. Recurso provido, com observação.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DÉBITO A SER APURADO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ OBSERVADA - DECISÃO REFORMADA.

Dispensa-se a determinação expressa da compensação de valores no dispositivo sentencial, sem, contudo, configurar violação à coisa julgada, uma vez que sua realização é prevista legalmente, conforme disposto nos art. 368 e 369 do CC. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. CTN, art. 204. Lei 6830 de 1980. Juros de mora. Multa. Distinção. Função autônoma. Bis in idem. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em atraso. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«I. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Requisitos. Existência. CTN, art. 202. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º. Município. Competência. Lei municipal. Estabelecimento bancário. Regulamento. Fila. Tempo de espera. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Inovação recursal. Execução fiscal. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Competência do município para legislar sobre interesse local. Multa. Princípio da legalidade. Mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. A CDA preenche os requisitos legais, não cabendo falar em nulidade. Não caracterizada usurpação da competência da União, com a edição da Lei Municipal, pois trata de matéria de interesse local (colocação de cartaz informativo - senha de atendimento - tempo máximo de espera). Precedente do Pretório Excelso. Multa corretamente aplicada, respeitando o disposto nas Leis Municipais 4715/2003 e 4844/2005. Verba honorária mantida nos termos em que fixada na sentença (CPC, art. 20). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pela apelada que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81 - recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

24 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

25 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

26 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS EM LOJA DE SHOPPING CENTER - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se cogita de inépcia recursal por ausência de dialeticidade se das razões expostas é possível extrair a inteligibilidade da irresignação exposta. ... (Continua)

28 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

29 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMUTA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Trata-se de contrato complexo, para prestação de 02 serviços correlatos: (i) licenciamento de ferramenta de software, no valor de R$ 100.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.777,78 e (ii) monitoramento e gestão das redes sociais por meio do software licenciado, no valor mensal de R$ 36.1000,00. Acontece que parte do pagamento foi convencionado por permuta de serviço publicitário do clube de futebol contratante, através de exposição da marca do contratado na camisa e colete de treinos do time, no painel de Backdrops montados e eventuais benefícios publicitários. A permuta de visibilidade equivaleria ao pagamento integral da parcela mensal de R$ 2.777,78 referente ao licenciamento de software, e o equivalente a R$ 22.200,00 pelo serviço de monitoramento e gestão das redes sociais do clube. Logo, caberia o pagamento em espécie mensal apenas da diferença de R$ 13.900,00. O contrato previu, ainda, que não cumprida a obrigação de permuta de visibilidade, haveria a denúncia do contrato, com a conversão imediata dos valores devidos em espécie. A relação contratual foi firmada em 23.06.17, com prazo de 36 meses. Porém, em 17.08.18, o contratado enviou notificação extrajudicial ao clube contratante sobre descumprimento da obrigação de permuta publicitária desde o mês de janeiro, o que foi rechaçado pelo clube em contranotificação. As partes, então, realizaram distrato em setembro de 2018. Todavia, na presente execução, o contratado inclui débito desde janeiro de 2018, reputando o descumprimento da permuta de visibilidade, e aplicando a conversão do pagamento em espécie. Entretanto, cuida-se de matéria controvertida, não reconhecida pelo contratante, que junta fotografias de suas redes sociais para comprovação da exposição devida da marca do exequente. Referida controvérsia retira a certeza e liquidez do débito executado, uma vez que deve ser previamente apurada, em fase de conhecimento própria, o descumprimento do pagamento por permuta alegado e incluído na planilha da execução. Outrossim, o fato alegado pelo embargado de que o próprio clube embargante reconheceu o débito no processo do Regime Centralizado de Execuções (RCE) apenas reforça a ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, pois ensejaria na falta de interesse na presente execução, mas pagamento naquele feito do RCE. Logo, resta nula a presente execução por título executivo extrajudicial, por ausência de apresentação de título que represente obrigação líquida e exigível. Não se está a reconhecer a inexistência de qualquer débito, mas a ausência de força executiva para a sua cobrança. Desse modo, o recurso do embargante merece provimento para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com extinção da execução em apenso e condenação do embargado nas custas e honorários de 10% do valor da causa. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Prejudicado o recurso do embargado, que versa sobre o excesso de execução e sucumbência recíproca. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado prejudicado.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.

«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ DO DÉBITO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MARIANE MAGALHÃES TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, condenando-a ao pagamento de R$25.741,52 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referentes a mensalidades inadimplidas do curso de MBA em Gestão Estratégica de Negócios. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE

35 - TJSP APELAÇAO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pelo apelado que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81 - recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA.

dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pela apelada que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de empréstimo realizado na plataforma eletrônica da apelada - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81 - recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

38 - TJSP APELAÇAO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pela apelada que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de empréstimos realizados na plataforma eletrônica da apelada para pagamento de contas telefônicas - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81 - recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

39 - STJ Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório (REsp 267.840-MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/11/00). Assim, existindo prova escrita «capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória (REsp 242.051-MG, da minha relatoria, DJ de 30/10/00).... (Continua)

40 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Prazo prescricional que deve ser contado da data de vencimento da última parcela contratada, e não da data do vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ. Cabia ao requerido, como ônus da prova do impedimento, modificação ou extinção do direito do autor (CPC, art. 373, II), apresentar os cálculos demonstrativos da alegada divergência entre o valor cobrado e aquele contratado. Embargos monitórios que combatem o mérito da ação, assim não se devendo afastar a ação monitória por falta de liquidez do débito. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HIDRÁULICO - PROVA ESCRITA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA SEM ASSINATURA E DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do CPC, art. 700, ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Não restando demonstrada a liquidez do débito e suficiente para ser constituído como título executivo, não há como acolher o pedido monitório.... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processo de conhecimento. Locação. Cobrança. Dívida ilíquida. Suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-

Instrumento Particular de Confissão de dívida e Outras avenças- Embargos monitórios- -Sentença de procedência da ação monitória- ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ausência de prova indicada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ocorrência. Tarifa de cadastro não presente no título executivo e não impugnada na petição inicial. Nulidade do excesso. MÉRITO. Seguro prestamista. Alegação de que a contratação se deu de forma ilegítima. Não verificado. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Má-fé que não se presume. Tarifa. Serviço não discriminado. Valor indevido. Contrato que se constitui como título executivo extrajudicial, apresentando certeza e liquidez do débito Possibilidade do exercício pleno de defesa pelo devedor Embargante que alegou abusividade, mas deixou de carrear planilha de cálculo do que entende devido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Merece conhecimento o recurso, ainda que o preparo tenha sido realizado após sua efetiva interposição, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º; bem como em face da orientação contida na Ordem de Serviço 009/2011, editada pela Presidência deste eg. Tribunal, em razão da greve dos bancários. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação, e não o simples ajuizamento do executivo fiscal, ou, ainda, o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Na hipótese, a executada firmou instrumento de confissão de dívida, datado de 22.04.2003, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com parcelamento em 03.10.2006, cujo último pagamento foi efetuado em 20.10.2006. Dessa forma, o prazo prescricional, interrompido pelo instrumento de confissão, recomeçou a correr em 23.04.2003, sendo interrompido com o parcelamento em 03.10.2006. Ainda, tem-se que a execução restou proposta em 01.06.2010, tendo sido proferido despacho determinando a citação da executada no dia 13.07.2010 (fl. 21), interrompendo novamente o lapso prescricional. Afastada está, portanto, a ocorrência de prescrição, porquanto não transcorridos os cinco anos previstos em lei, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. A CDA que aparelha a execução contém todos os elementos previstos nos arts. 202, parágrafo único, do CTN e 2º, § 5º, da LEF. No que atine ao alegado erro quanto a base cálculo do referido tributo, tal questão não resulta evidenciada de plano, carecendo, pois, de dilação probatória e da oportunização do contraditório. Indevido, portanto, o uso da exceção de pré-executividade no ponto. Não cabe a fixação de honorários advocatícios no caso concreto, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo a execução quanto à totalidade do crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Existência de título executivo extrajudicial hígido. 2. Alegação de que o banco faltou com o dever de fornecer informações corretas e precisas relativamente à cláusula que condicionou o desconto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo devedor. Descabimento. Informações que constaram do contrato e do quadro resumo de forma destacada e inteligível. 3. Demonstrativo de débito. Impugnação genérica. Cálculo elaborado pelo exequente, outrossim, que contém todas as informações para a aferição do valor do débito exequendo por ele apurado. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

47 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Extinção da execução em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Execução que tem por objeto a reposição de valores pagos a maior a servidora pública municipal, a título de auxílio-refeição e vale-transporte. Hipótese em que, para a exigibilidade e liquidez do débito, referente a verba alimentar, é necessária a prévia apuração de dolo ou culpa da funcionária no recebimento dos valores, observados o contraditório e a ampla defesa. Questões que cabem à ação de conhecimento pertinente, e não à execução fiscal. Inadequação da via eleita. Extinção corretamente decretada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada em 1% sobre os patamares do art. 85, §3º, do CPC, nos termos do parágrafo onze do mesmo artigo legal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA.

Ação proposta por corretor a buscar a condenação de os réus lhe pagarem comissão avençada pela intermediação de venda de imóvel. Réus que negam a existência do negócio. Sentença de improcedência. Apelação. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... (Continua)