Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUTENTICIDADE - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - LIQUIDEZ DO DÉBITO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A contratação por meio eletrônico, com identificação por login e senha, é válida e amplamente reconhecida pela jurisprudência, não havendo necessidade de autenticação adicional quando há outros meios de prova corroborando a relação contratual. ... ()
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